materia nº 174/2026

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Vereador Joao Diego/Republicanos)
Vs?eador .'l o lr.ctrtaro
Excelentissimo Senhor Presidente da CAnara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. t+9, S 1" do ltegrmento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente ao Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, solicitando
informag5es acerca da calgada do rm6vel localizado na Rua das Palmeiras, no 31.72, batuo
Coqueiral:
1,. O propriet6rio do rm6vel locahztdo na Rua das Palmeiras, n" 31'72, bairro Coqueiral, no
municipio de Cascavel, j6 foi formalmente notificado para teahzat a reparagio/adequagio do
calgamento em frente d sua propriedade?
2. Em caso positivo, em qual data foi reahzada a nonficagd.o e qual o ptazo concedido pata
a regriaizagd,o da situaglo?
3. Caso o prazo da notificagio tenira cxpirado sem a devida coregio, j6 houve alavraflrz￾de auto de rnfragio e aplicagio de multa2 Ern caso negativo, qual o impedrtivo legal ou administrativo
para tal agdo?
4. H6 registro de outra(s) reclamagi.o(5es) ou processo admrrustrativo ou protocolo de
ftscalizagd"o aberto para este enderego especifico em virtude das condig5es atuais do passeio piblico?
5. N6o havendo notificagio pr6via, este requerimento serve como denrincia formal para
que a secretaria envie um fiscal ao local para constetar a irtegularidade e adotar as medidas cabiveis.
6. Existe previsio de ftscabzagio ou nova vistotia no local por parte do IPC?
7. Existe cronograma de fiscalizagac: periodica das calgadas e meios-fios nessa regiio da
cidade?
o que requer. Sala das Sess6es
Cascavel, 14 de abdl de2026
Justificauva
O presente requerimento tem por finahdade obter informag6es acerca da situagio da
calgada localizada no enderego acima descrito, a qual se encofltra visivelmente destruida e intansit6vel,
comprometendo a seguranga, a mobilidade e a acessibilidade dos pedestres que ttansitam pelo local.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Pa
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Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama
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ESTADO DO PARANA
A conservagio das calgadas 6 medida essencial pata. g rarLtir o direito de ir e vir da
populagio, especialmente de idosos, criangas, gestantes e pessoas com deficiGncia ou mobilidade
reduzida. A ausGncia de condig6es adequadas de tt6fego obriga os pedestres a utilizarem a via destinada
aos veiculos, aumentando signifrcativamente o dsco de acidentes.
Nesse sentido, torna-se necess6rio verifi.car se houve ftscalizagtro pof parte do Podet
Priblico, bem como se o respons6vel pelo im6vel foi der,-idamente nodficado e, se for o caso, autuado
pelo descumprimento da obigagdo legal.
O presente requerimento, portanto, busca assegrrar a efetiva aplicagio da legislagio
municipal, a protegao da coletividade e a promogio da acessibilidade urbana, gatantindo maior
seguranga e qualidade de vida i populagio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: adm
Cascavel -
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