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ESTADO D<f ea.naNA
REeuERTMENTo N" / I 7, DE 2026 :AI\,IARA IUUNi
Vereadora Bia Alcantan / PT
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Vcrsador. 10 gocrcl&ro
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos temos que regem o att.749, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando infotmagdes
^cercl da execugio da Lei n" 7.725 de 27 de dezembro de 2024, que institui o Programa
Cascavel lltdratada:
1. Informat qual o atual estigio de implementagio do Progtama Cascavel Hidratada no
municipio;
2. Itformar se os recrusos da Emenda Impositiva n" 544 de 2025 ii foram empenhados,
indicando onde estio sendo aplicados e qual a ptevisio de execugio;
3. Informar quais locais estio ptevistos para teceber os primeiros bebedouros pfblicos;
4. Itformar qual o cronogtama adoado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SEMA para. a efetivaglo da referida lei.
E o qo" Requet. Sala das Sess6es
Cascavel, 16 de abril de2026
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Justificagio
A Lei n" 7.725 de2024 institui o Programa Cascavel Hidratada, com o objetivo de garantir o
acesso d 6gn pot6vel por meio da instalagio de bebedouros priblicos em locais de grande circulagio.
Trata-se de uma politica pirblica com impactos diretos na sairde, no bem-estar da populagio e na
promogio da sustentabilidade ambiental.
Destaca-se que o progtama conta com recrrsos oriundos da Emenda Impositiva n" 544,
destinada especificamente para vnbitzar sua implementagio. No entanto, atl o momento, nio hd
infotmag6es priblicas claras sobte a execugio desses recursos nem sobte o andamento da instalagio dos
equipamentos.
Diante disso, o presente tequerimento busca assegurar transparCncia, frscalizagdo e o efetivo
cumprimento da legislagio vigente, garantindo que a populagio possa usufruit de um direito i6 previsto
em lei.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama
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