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ESTADO DO pANANA
REeUERIMENTO x" 4ta , DE 2026.
CAMARA MUNICIPAL DE CASCAVC,'
Recebido
(Ptoponente: Comissio de Viagio, Obras Priblicas e Utbanismo)
. 'lo trCtrartro
Excelent(ssimo Senhot Presidente da Cdmara Munictpal de Cascavel.
REQUEREMOS, nos temos que regem o art. 64, XI do Regimento Intetno desta Casa de
Leis, seja encaminhado expediente Instituto de Planeiamento de Cascavel - IPC, solicitando
informag5es e documentos teferentes i ptoposta de ciagdo e/ou reotgaruzagd,o dos bairros
do municipio de Cascavel, aptesentada em audiCncia pirblica rcaltzada no dia 13 de abril de
2026:
1. Informe quais crit6rios t6cnicos, urbanisticos ou populacionais fotam adotados para a
definigio dos novos limites territoriais e denominag6es dos bairos propostos;
2. Informe se houve participagio ou consulta a outros 6rg6os da administragio municipal
na elaboragio da ptoposta, especificando quais secretarias ou setores contribuiram com o estudo;
3. A proposta apresentada resultari em alterag6es em cadastros municipais, tais como
cadastro imobili6rio, zoneamento urbano ou orgarizagSo administaiva do municipio.
4. Encaminhe c6pia integral dos estudos t6cnicos que fundamentam a proposta de cdagio,
rcorgantzagio ou redefinigio dos bairos do municipio de Cascavel;
5. Encaminhe c6pia da apresentagio, atas e demais materiais utilizados dutante a audiGncia
priblica teahzada em 13 de abril de2026;
6. Informe se a reorgantzag1"o dos bairos poder6 impactat o CEP, endetegamento ou
identificagio oficial dos im6veis, bem como se haver6 necessidade de at:ualb.agio cadastral por parte
dos moradores e empresas;
7. Informe se foram realizados estudos sobre impactos na orgaruzagdo e disribuigio de
servigos priblicos, tais como saride, educagio, assist6ncia social, seguranga, coleta de tesiduos, enffe
outros;
Eoque SessSes.
de2026.
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0&)r"^^ d"
V DE
Edson Souza
Vereador/MDB
Secretlrio
Sadi
Vereador/Republicanos
Presidente Membro
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel
Fone l45l 3321-8800 - Fax 14513321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camara
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ESTADo Dtl eanaNA
Justificativa:
O presente requerimento tem por finalidade possibilitaf a essa Comissio o acesso aos
estudos t6cnicos e documentos que embasaram a proposta aptesentada pelo Instituto de Planejamento
de Cascavel - IPC duante a audr€,ncia pfblica rcilizada no dia 13 de abril de 2026, que tratou da
cnagio e teotganizagio dos bairros do municipio.
A disponibitzaEdo dessas informag6es 6 essencid para que o Poder Legislativo possa
compreender de forma mais detalhada os crit6dos utilizados na elabotagdo da proposta, bem como
zvaliar eventuais impactos utbanisticos, administtativos e terdtotiais decortentes das altetag6es
sugeddas.
Al6m disso, o acesso aos estudos e documentos contribui para fortalecer a transpatAncia
das agSes de planejamento utbano e permite que os vereadores acompanhem tecnicamente iniciativas
que podem influenciat ditetamente a organtzagio territorial e o desenvolvimento do
Dessa forma, o encaminhamento das informagSes solicitadas possiblttard ma$
aprofundada da.mat6na, subsidiando eventuais discuss5es e deliberag5eT.fttuas.
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Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:ad
Cascavel -
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