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ESTAI)O DO T'ANAruA
cAurRl CASCAVEI
Vcrcador - 10 gccr{tldtro
REeuEruMENTo N" JBB , DE 2026
(?roponente: Vereador Hudson Moreschi/PODE)
tixcclentissimo Senhor Presidente, da CAmara Municipal de Cascavel.
REQUII,IRO, nos termos que regem o art.1,49, $ 1" do Regimento Interno desta
Casa de Leis, seja encamrnhado expediente i Secretaria Municipal de Assist6ncia
Social - SEASO, solicitando informag6es acerca da quantidade de escutas
especializadas reahzadas pelo municipio desde a cnagi,o dos servigos at6, a
presente dada, bem como e sua estratificagio,
1. Informar a quantidade de escutas especializadas realtzadas por este municipio,
por meio da Secretaria Municipal de Assist6ncia Social ou 6rgio vinculado, desde a crngio
do serwigo especializado at6 a prcscntc data.
2. Informat de fotma estratiFtcada, ano a ano, is escutas especializadas realizadas
contendo, preferencialmente, o gCneto das criangas e adolescente atendidos, sua faixa
etdria, o tipo de viol6ncia e quantas vitimas mantinham vinculo famlhar com os autores da
viol6ncia.
IJ o quc requer. Sala das Sess6es.
Cascavel, 1(r de abril de2026.
oreschi
Vereador /PODtr
Justificauva:
t\ l,ei Federal n" 73.431., de 4 de abril de 2077,estabelece o sistema de garantia
de direitos da crianga e do adolescente vitima ou testemunha de viol6ncia. Em seu art.7",it
referida lei define a Escuta Flspccializada como "o procedimento de entrevista sobre
situagio de viol6ncia coffI criatrga ou adolescente perante 6rgio da redc de proteqio,
Iimitado o relato estritamente ao nccessdrio pata o cumprimento de sua Frnalidade".
Itefeddo disposiur,,o legal, somado aos arts. 5o e 14 da mcsma lci, imp6e aos
6rgios da rede de protegio, incluindo a assistCncia social, o dever de garantir um
atendimento integtal, sigiloso e qualificado i crianga e ao adolescente. A implementagio e o
monitoramento desse serwigo sio fundamentais par^ a eficdcia da politrca priblica de
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CAMARAMUN
Recebldo
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*&* Offmnrrr ffiluntctpat !e @uEcaUel
ESTADo Do pRnaruA
Protegao i infincia e adolesc6ncia, conforme determina o inciso VIII do afi. 74, que prev6
o "monitoramento e avaliagio peri6dica das politicas de atendimento".
Ademais, o pdncipio da ttanspar6ncia pfblica g t^nte o direito de frscahzat e
acompanhar as ag5es do poder pdblico, especialmente aquelas voltadas d, garantta de
direitos fundamentais de criangas e adolescentes em situagio de vulnerabilidade.
Este requerimento visa obter ptecisas sobre a populagio atendida,
com o objetivo de subsidiar a elaboragio de e ag5es institucionais que
possam melhorar o acesso e a informagio, com
atendimento especializado.
melhoria neste impo tta;nte
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