ESTADO DO PARANA
CAMARA SCAVEL
uERTMENTO N" J89 , DE 2026. Recobido
Vserdot - 1! goctetito (?roponente: Vereador Fludson Moreschi/PODE)
Excelentissimo Senhor Presidente, da C6mara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos que regem o art. 1.49, $ 1" do Regrmento Interno desta Casa de
Leis, seja encaminhado expediente a Secretaria Municipal de Saride de Cascavel - SESAU -
solicitando informag6es sobte o Servigo Integrado de Sa,ide Mental doParani (SIM/PR).
1. Quais os valores mensais que foram repassados pelo municipio de Cascavel ao CISOP
(Cons6rcio Intermunicipal de Saride do Oeste'do Paran6) para manutengio do SIM/PR, no ano de
2025, especificando eventuais complcmcntos ou aditivos.
2. Apresentar de forma detalhada e atualizada do fluxo de atendimento do SIM/PR,
incluindo: formas de ingresso (dernanda espontinea, encaminhamento, etc.), etapas de triagem e
acolhimento, modalidades de tratament() <>ferecidas, e procedimentos para regulagio de vagas.
3. Apresentar documento norlnativo ou descrigio pormenorizada dos crit6rios t6cnicos
utilizados para avahagio dos pacientcs e para decisio de internagio (volunt6ria, involunt.{ria ou
compuls6ria) no SIM/PR, em conformidade com as dtretrizes da Politica Nacional de Saride Mcntal.
4. Apresentar relagio complcta de todos os municipios integrantes do cons6rcio do
SIM/PR, com os respectivos valores repassados mensal e anualmente em 2025 para manutengio do
servigo.
5. Qual o percentual dc internagdes voluntarias e involuntirias realizadas pelo SIM/PR em
2025 e quantas das involunt6rias foram revisadas pela Comissio Estadual Revisota das InternagSes
Psiqui6tricas Involunt6rias (CtrIIIPI)?
6. Em quantos casos a CFIRIPI emitiu laudo de suspensio da intcrnagio involuntdria no
SIM/PR nos riltimos 2 anos? Quais os principais motivos?
7. Em quantos casos dc intcrnagio involunt6ria reahzadas em 2025 a iustificativa foi
exclusivamente social (falta de tnoradia, trabalho ou suporte familiar)?
8. O SIN{/PR atende criangas ou adolescentes em internagio involuntiria? Se sim, quantos
cm2025?
9. O servigo garante a separagio fisica de ciangasfadolescentes de adultos internados na
mesma unidade?
CAMARA MUN DE
10. Qual o tempo m6dio de internagio (ern dias) das internag5es
no SIM/PR em2025?
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Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cam
e involuntdrrias
ESTADO DO EARAruA
11. Quantas internag6cs involunt|rias foram converddas em volunt6rias ap6s estabilizagio
do quadro?
12. O SIM/PR elabora projeto terap,0utico singular eTS) para cada paciente internado
involuntariamente, com previsio de continuidade do cuidado na rede ambulatorial pris-alta?
1,3. A 10^ Regional de Saide (Cascavel) possui CtrRIPE Regional instalada e em
funcionamento? Quem sio seus membros atuais (m6dico psiquiatra, profissional de saride mental,
representante do Minist6rio Piblico)?
14. A CERIPE Regional j6 emitiu recomendagSes ou advett6ncias ao SIM/PR quanto a
irregularidades? Se sim, quais e se foram corrigidas.
15. O municipio de Cascavel e o CISOP disponibthzamrelatcirios consolidadosdas
internag5es involunt6rias realizadas pelo SIM/PR, conforme determina a Lei de Acesso i Informagio?
16. O serviqo permite o acesso da CERIPI e do Minist6rio Priblico a todos os
prontu6rios de pacientes em internagio involuntiria para fins de auditoria?
E o qr. requer. Sala das Sess6es.
Cascavel, 16 de abril de2026.
V /PO E,
Jusuficativa:
O projeto SIM/PR (Ser-vigo Integrado de Saride Mental do Paranzi), administrado pelo
CISOP (Cons6rcio Intermunicipal de Saride do Oeste do Paran6) e custeado com recursos piblicos
municipais, estaduais e federais, presta servigos essenciais de acolhimento e tratamento a pessoas com
tfanstofnos decorrentes do uso de 6lcool e outfas drogas na regiio de Cascavel. T'tata-se, portanto, de
uma politica priblica financiada pelo er6rio, sujeita ao controle social e i mais ampla transpar6ncia.
Apesar da relevincia do programa, as informag5es disponiveis nos canais oficiais de acesso
priblico - incluindo portais de transpar6ncia do municipio, do CISOP e do F.stado - revelamse fragmentadas, desatua[zadas ou inexistentes sobre aspectos centrais da gestio e da <lualidade do
sen igo.
As buscas rcahzadas por informag6es indicam:
l.Aus6ncia de dados oficiais consolidados sobre os valores mensais e anuais repassados
pelo municipio de Cascavel ao SIM/PR no excrcicio de 2025, havendo aPenas nottcia iornalistica
referente i renovagio de conv6nio em2026, com valor estimado anual de R$ 2.850.000,00, mas sem
drscdminagio mensal ou comprovagio documental.
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Cas
.br
nsrAr)o Do eanaxA
2.Inexist6ncia de informagao pfblica detalhada sobre o fluxo de atendimento do SIM/PR,
suas etapas de triagem, crit6rios de rcgulagio de vagas e modalidades de tratamento ofetecidas, o que
irnpede a avahagi.o da accssibilidade e da cquidade do scrwigo.
3.Omissio quanto aos crit6rios t6cnicos utilizados para avahaglo de pacientes e decisio de
internagio (volunt6ria, involunt6ria ou compuls6ria), lacuna que se torna ainda mais grave quando
confrontada com o disposto naResolugio SESA n" 433/2021 (l\4anual da CERIPI - Comissio
Estadual Revisora das Internag6es Psiqui6tricas Involuntirias). Referido manual, que regulamenta as
internag5es psiqui6uicas involunt6rias no Parunl, estabelece pt^zos, condig6es clinicas e parimetros
legais rigorosos (itens 5.1,9.3.1.1 e9.3.7.2), cuio cumprimento pelo SIM/PR nio pode set aferido sem
acesso a documentos oficiais.
4.Falta de transpar6ncia sobre os repasses de cada municipio consorciado, havendo aPenas
um contrato de rateio isolado (municipio de Nova Santa l{osa, no valor de R$ 50.586,06), sem que se
conhega a integralidade dos aportes municipais que financiam o servigo - o que compromete o
exercicio do controle social e da fiscalizagdo pela cidadania, conforme exige a Lei Complementar n'
1,01, /2000 (I-ei de Responsabilidade Fiscal).
A16m disso, considerando que o SIM/PR realiza intetnag6es psiqui6tricas - inclusive na
modalidade involunt6ria -, imp6e-se a necessidade de vet:r{tcar se o servigo esti em conformidade com
as diretrizes da Po[tica Nacional de Saride Mental (Lei n" 10.216/2001) e com o Manual da CERIPI,
especialmente no que tange a: pr^zos de notificagio das internag5es involunt6rias i CERIPI regional
(72 horas), revisio dessas internag5es em at6 7 dias, emissio de laudos de confrmagio ou suspensio,
proibigio de internagio por crit6rios exclusivamente sociais, e garania de ttatamcnto diferenciado para
criangas e adolescentes.
A aus6ncia de tais informag6es impede controle e avaliagio da efetividade, a legalidade e a
qualidade do servigo prestado, bem como de identificar eventuais violag5es de dteitos humanos,
conforme alerta o pr6prio Manual da CERIPI ao aFrmar que "uma internagio hospitalat arbttr6ria ou
desnecess6ria 6 uma forma ilegal de privagio de liberdade" (SCHULMAN, 2020, p. 175, citado no
manual)
Portanto, com fundamcnto no principio da transpar6ncia
das informag5es aqui solicitadas e forma detalhada.
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o fornecimento
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