materia nº 191/2026

CASCAVEL
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[isf.Ar)() DO PARA}{A
uERINIENTo x" J4\ ,DE 2026.
cAMARA DE
Recebldo em
@roponente: Vereador Policial Madril/PP)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdman Municipal de Cascavel.
L
REQUEIRO, nos termos clo art. 149?.S1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expedient-e ) $e{tddiia Nlunicipal de Finangas - SEFIN, solicitando
informag6es acerca do cumprimEirtb i{a Lei Municipal n" 5.209, de 28 de abril de 2009,
que institui o Programa Informante Cidadio.
1. A Lei Municipal n" 5,209, de 2009, que institui o Programa Informante Cidadio,
est6 sendo efetivamente cumprida pelo Municipio?
2. Esti sendo realizado o pagamento da recompensa pecuniiria prevista no art. 3" da
referida lei no valor de R$ 200,00 ao cidadlo cuja denrincia resulte em apreensio ou prisio?
3. Caso a resposta do item 2 seja positiva, quantos pagamentos i6 fonm realizados
desde a vig6ncia da lei, bem como qual o procedirriento adotado para concessio da recompensa?
4. Caso a resposta do item 2 scja negariva, qual a razd,o para o nio cumprimento da
lei, bem como se existe previsio para sua eferiva implementaglo?
5. Qual secretaria, 6rgd.o ou entidade municipal 6 respons6vel pela execugio,
coordenaqio e fiscabzagd.o do Programa Informante Cidadio?
6. Existe algum conv6nio formalizado com a Policia Federal, Conselho Municipal
Antidrogas - COMAD ou outros 6rg6os, conforme prcvisto na lei? Em caso positivo,
encaminhar c6pia dos instrumentos vigentes.
E o que Requer. Sala de Sess5es.
Cascavel, 16 de abril de2026.
f. Paa>l
Policial Madril
Vereador/PP
Justificativa:
O presente requerimento visa solicitar informag6es quanto ao cumprimento da Lei
Municipal n" 5.209, de 2009, a qual instituiu o Programa Informante Cidadlo como instrumento
de apoio ao combate ao trS.frco de drogas no Municipio.
Frisa-se que, a referida legislagio prev6, o pagamento de recompensa pecuniilria ao
cidadio que contribuir com informag6es que resultem em apreensSo ou prislo, al6m de
ESTADo Do eeRAxA.
estabelecer a possibilidade de atuagio coniunta com 6rgios de seguranga piblica e utilizagio de
recursos especificos.
Enffetanto, diante da relev6ncia da mat6ria e do impacto direto na polltica priblica de
seguranga, torna-se imprescindivel verificar se a norma est6 sendo efetivamente implementada, e
se os Pagamentos ptevistos estio sendo realizados, bem como qual o 6rgio municipal det6m a
competdnci a para sua execugIo.
A eventual ausdncia de aplicagio da lei ou sua execugio parcial pode comprometer a
efetividade da politica ptblica instinrida, al6m de represenrar possivel descompasso entre a norma
vigente e a ahtagdo administrativa.
Portanto, as informag6es solicitadas visam garantir transpardncia na gestio pfblica,
coffeta aplicagio dos recursos e a efetividade das ag6es voltadas ) seguranga da populagio.
("vr
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