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materia nº 19/2026

Tipo Parecer da Comissão de Educação
Número / Ano 19 / 2026
Date 2026-04-28
EmentaMensagem Aditiva nº 1, ao Projeto de Lei nº 39, de 2026.
native_id41132

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

* *
*dv*
L,
ESTAD() Do pa.na.NA
corvrrssAo DE uoucegAo.
PARECER N" 19, DE 2026.
PROPOSIQAO: Mensagem Aditiva do Executivo n"1 ao Projeto de Lei n" 39 de2026.
PROPONENTE: Poder Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Rondinelle Batista/NOVO
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO.
pARECER DA coMrssAo: r'evonAvel A TRAMrtecAo.
r - RELAT6To
Foi protocolado pata an6lise e emissio de patecer da Comissio de Educagio a mensagem
aditiva n"1 ao Projeto de Lei n"39 de 2026, qte "Disp6e sobte a inclusio do $8" ao att.69 na Lei
Municipal no 6.445, de29 de dezembro de 2074, que dispSe sobre a teesttuturagio e gestio do plano
de cargos, carrei.ras, remunetagio e valorizagio dos ptofissionais do magist6rio da Rede Ptib[ca
Municipal de Ensino do Municipio de Cascavel."
A mensagem justifica a modificagdo para ampliar o alcance da norma incluindo os
sewidores estatut6rios que venham a se exonerar de um dos vinculos, possibittando assim melhores
condig6es para organizagio de sua rotina familiar e demandas do cotidiano.
A
E o felatoflo.
II . VOTO DO REI.ATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV do Regimento Interno, na condigio de Presidente da
Comissio, reservo-me r rclatoria da ptesente proposigio legislativa, passando i an6lise e manifestagio
de voto para deliberagio dos demais membtos que comp6em esta Comissio de Educagio.
A Comissio de Educagio, conforme disp6e o art. 47, inciso I do Regimento Intetno, tem
a incumbAncia de receber e exatar parecer sobte ptoposig5es teferentes d" mztlia que afeta a educagio
no imbito municipal.
Compete i Comissio de Educagio analisar proposigSes que guatdem relagio com poliucas
educacionais, formagio de estudantes e iniciativas vinculadas ao ambiente escolar e ao desenvolvimento
educacional. A presente proposigio, mensagem aditiva inclui ptofessotes estatut6rios que ao se desligar
por exoneragio de um dos vinculos possa optaf por permaflecer no tufno do desligamento.
Esta agio favorece o serridor para ajustar-se de acordo com a sua rotina famlltal; e pessoal
ao mesmo tempo gararLte que a logistica nas escolas seja melhor orgatizada. Compreendendo que a
decisio de exonetar-se de um padrio seja algo bastante impottante pro impacto da rotina do servidor
e que para a totfna escolar.
Ressalta-se que a norma estabelece que este beneficio seri concedido caso "haja vaga
disponivel na unidade escolat, mediante autorizagdo da Secretaria Municipal de Educagio",
independente da condigio de prioridade de transfer6ncia sendo uma excegio concedida aos sewidotes
que possuem 2 vinculos de 20h.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel
Fone l45l 3321-8800 - Irax l45l 3321-8881 - - e-mail:
J1'
prggy.br
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ESTADO D() panax.A.
Posto isso, na condigio de Relator, nio vislumbro 6bices i :ramitagdo da mtt6na,. motivo
pelo qual manifesto meu voto neVOnAVgL i tramitagio do eto de Lei.
E o meu voto.
Jlu
Batista
/Relatot
III - PARECER DA CoMISSAo
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Educagio, por
maioria absoluta, acompanham o voto do Eminente Relatot e manifestam-se pelo parecer
FAVORAYEL i tramitagio daMensagem Aditiva n"1 ao Projeto de Lei n" 39, de2026.
E o Parecer.
Sala das Comiss6es.
Cascavel, 28 de abril de 2026.
Bia Alcantara
Vereador/Pl f Secr.etiia Veteadot/PSD
Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parani
Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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