| Tipo | Parecer da Comissão de Educação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2026 |
| Date | 2026-04-28 |
| Ementa | Mensagem Aditiva nº 1, ao Projeto de Lei nº 39, de 2026. |
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* * *dv* L, ESTAD() Do pa.na.NA corvrrssAo DE uoucegAo. PARECER N" 19, DE 2026. PROPOSIQAO: Mensagem Aditiva do Executivo n"1 ao Projeto de Lei n" 39 de2026. PROPONENTE: Poder Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Rondinelle Batista/NOVO voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAQAO. pARECER DA coMrssAo: r'evonAvel A TRAMrtecAo. r - RELAT6To Foi protocolado pata an6lise e emissio de patecer da Comissio de Educagio a mensagem aditiva n"1 ao Projeto de Lei n"39 de 2026, qte "Disp6e sobte a inclusio do $8" ao att.69 na Lei Municipal no 6.445, de29 de dezembro de 2074, que dispSe sobre a teesttuturagio e gestio do plano de cargos, carrei.ras, remunetagio e valorizagio dos ptofissionais do magist6rio da Rede Ptib[ca Municipal de Ensino do Municipio de Cascavel." A mensagem justifica a modificagdo para ampliar o alcance da norma incluindo os sewidores estatut6rios que venham a se exonerar de um dos vinculos, possibittando assim melhores condig6es para organizagio de sua rotina familiar e demandas do cotidiano. A E o felatoflo. II . VOTO DO REI.ATOR Nos termos do art. 43, inciso IV do Regimento Interno, na condigio de Presidente da Comissio, reservo-me r rclatoria da ptesente proposigio legislativa, passando i an6lise e manifestagio de voto para deliberagio dos demais membtos que comp6em esta Comissio de Educagio. A Comissio de Educagio, conforme disp6e o art. 47, inciso I do Regimento Intetno, tem a incumbAncia de receber e exatar parecer sobte ptoposig5es teferentes d" mztlia que afeta a educagio no imbito municipal. Compete i Comissio de Educagio analisar proposigSes que guatdem relagio com poliucas educacionais, formagio de estudantes e iniciativas vinculadas ao ambiente escolar e ao desenvolvimento educacional. A presente proposigio, mensagem aditiva inclui ptofessotes estatut6rios que ao se desligar por exoneragio de um dos vinculos possa optaf por permaflecer no tufno do desligamento. Esta agio favorece o serridor para ajustar-se de acordo com a sua rotina famlltal; e pessoal ao mesmo tempo gararLte que a logistica nas escolas seja melhor orgatizada. Compreendendo que a decisio de exonetar-se de um padrio seja algo bastante impottante pro impacto da rotina do servidor e que para a totfna escolar. Ressalta-se que a norma estabelece que este beneficio seri concedido caso "haja vaga disponivel na unidade escolat, mediante autorizagdo da Secretaria Municipal de Educagio", independente da condigio de prioridade de transfer6ncia sendo uma excegio concedida aos sewidotes que possuem 2 vinculos de 20h. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel Fone l45l 3321-8800 - Irax l45l 3321-8881 - - e-mail: J1' prggy.br *'&,* &, * r* l ESTADO D() panax.A. Posto isso, na condigio de Relator, nio vislumbro 6bices i :ramitagdo da mtt6na,. motivo pelo qual manifesto meu voto neVOnAVgL i tramitagio do eto de Lei. E o meu voto. Jlu Batista /Relatot III - PARECER DA CoMISSAo Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Educagio, por maioria absoluta, acompanham o voto do Eminente Relatot e manifestam-se pelo parecer FAVORAYEL i tramitagio daMensagem Aditiva n"1 ao Projeto de Lei n" 39, de2026. E o Parecer. Sala das Comiss6es. Cascavel, 28 de abril de 2026. Bia Alcantara Vereador/Pl f Secr.etiia Veteadot/PSD Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parani Fone 145 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br