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ESTADo Do eanaNA
( A SCAVE I
REeuERTMENTo N" /? 6 , DE 2026.
(Proponente: Vereador Joio Diego/llepublicanos)
Varoedor. lo 3ecrsUno
Excelentissimo Senhor Ptesidente da Cimara Murucipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, S 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente i Secretali.a Municrpal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando
informag5es acerca do corte de 6rwores tealizados na ltua Recife, quase esquina com a Rua
Sete de Setembro:
1,. Houve autorizagdo emrtida por essa Secretaria para corte total das 6rvores localtzadas no
enderego supracitado? Se srm, informe o nfmero do processo administrativo, a data da autotizagio do
corte, a quantidade e as esp6cies arb6reas cortadas e a justificauva t6cnica ambiental que fundamentou a
decisio
2. Se negativa a resposta nimero 1, a Secretarta jd rcaltzou a fiscalizagdo desses locais e
iniciou as medidas admrrustrativas em face dos propriet6rios dos im6veis onde ftcavam localizadas as
6rvotes cortadas?
3. A Secretaria possui relat6rios fotogrificos, Iaudos t6cnicos ou pareceres ambientais
elaborados antes ou ap6s a supressio das 6rvores, que possam comprovat o estado fitossarut6rio das
esp6cies e as condig6es que motivaram o corte?
4. Quais as ag6es previstas para reposigio ou compensagio ambiental das 6rvores cortadas
nos locais apontados?
E o qr." requer. Sala das Sess5es
Cascavel, 16 de abril de2026
oao
/Republicanos
Justificagio
O presente requerimento tem pot objetivo obter rnformagSes oficiais junto i Sectetaria
Municipal do Meio Ambiente de Cascavel acerca do corte total de 6rvores realizado Rua Recife, quase
esquina com a Rua Sete de Setembto, no Centto.
A solicitagio fundamenta-se no dever constitucional e legal do Poder Legislativo Municipal
de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme disp5em a Constituigio Federal e aLei Orginica do
Municipio de Cascavel.
Considetando que o paftim6nio atb6teo urbano consutui bem de interesse comum e
desempenha papel essencial na qualidade ambiental, conforto t6rmico e paisagismo utbano, 6
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Pa
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Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@cama
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ESTADo Dc: eanaNA
imprescindivel que os ptocedimentos de corte, transplante ou poda de 6rvores seiam tealizados com
crit6dos t6cnicos, transpar6ncia e respaldo legal.
Assim, o presente requerimento busca esclarecer se houve autoizagdo administtativ^ para
as inteweng6es reahzadas, identificar o embasamento t6cnico-ambiental que justificou tais ag6es e
verificar a adogdo de medidas compensat6rias em conformrdade com as normas municipais e esaduais
de protegio ambiental.
A obtengio dessas informag6es 6 de suma imponincia para que possamos acompanhar,
ftscaltzzr e garantit a corteta aphcagdo da politica municipal de arboizagio urbana, assegutando o
cumprimento da legislagio ambiental e o diteito da populagio a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
Certo de vossa compreensio, desde ji agndego e aguatdo retorno.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama
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