materia nº 198/2026

6srn$r$ #lunietpst [e 6sgcs[el
ES:TAI}c: l:t: EARAruA
IPAL CASCAVEL REeuERTMENTO N" l{8 , DE 2026.
@roponente: Vereador Joio Diego/Republicanos)
Excelentissimo Senhor Presidente da CAmara Municipal de Cascavel.
rlE
CAMARA
Vcr6rdor. l6
REQUEIRO, nos termos do art. 149,$ l" do Regimento Interno desta Casa de Leis, seia
encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Planejamento e Gestio - SEPLAG,
solicitando informagSes acerca da expJoragio de publicidade no mobili6rio urbano do
municipio:
1. Apresente a lista de empresas que possuem licenga para exploraglo de publicidade no
mobili6rio urbano do municipio.
2. Indique quais os locais est6o autorizados para exploragdo de publicidade no mobili6rio
urbano do municipio.
3. Existem vistorias t6cnicas que comprovem que a exploragio de publicidade esti
respeitando a faixa de livre circulaglo de pedestres e nio obstruam a visibilidade de motoristas em
cruzamentos?
4. Qual o valor total arrecadado pelo rrrunicipio rios iltimos 5 anos referente d' exploragio de
publicidade no mobili6rio urbano?
5. O contrato prev6 reserva de espago paru c^mpanhas educativas da Prefeitura ou da
Cdmaru Municipal? Se sim, qual a porcentagem de tempo/espago destinada ao intetesse priblico?
6. No caso de equipamentos de exploragio de publicidade que utilizam energia el6trica,
quem 6 o respons6vel pelo pagamento das faturas de luz que alimentam o equipamento iluminados O
municipio arca com "lgrm custo direto ou indireto nesse sentido?
7. HL algtm regramento ou restrigio sobre o tipo de publicidade que pode ser veiculada nos
equipamentos pfblicos? Se sim, quais publicidades sio proibidas de veiculagio nos totens?
8. )6. forma emitjdos autos de infuagio contra a(s) cmpresa(s) que exploram publicidade no
mobili6rio urbano em nzdo da falta de manutcngio ou equipamentos danificados desde o inicio do
contrato?
9. Se sim, quantos autos de infraqio foram emitidos? E para qual(is) empresa(s)? E qual o
valor arecadado com o(s) autos de infragio e multas nos riltimos 5 anos?
E o qrr" Requer. Sala das Sess6es.
Cascavel, 31 de margo de2026.
Rua Pernambuco, L843 Ce cEP 85810-021 Cascavel
oao
a
Fone gov. l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-888 1 - www.camaracascave l.pr.gov.br - e-mail: admin@cama
p
*? *
,t11!r* Osmsr$ #[untrtssl be OxEtsUe[
E,S:TAD(f f}() IIAR.ANA
Vereadot/ Republicano s
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo a ftsca\zagdo sobre a exploragio de publicidade
em mobili6rio urbano, embora represente urna importante fonte de receita acess6ria e fomento i
modernizagdo da infraestrutura dz cidade, cleve estat em estrita conson6ncia com as ditetrizes
estabelecidas pela Lei Municipal n" 6.584/2016, qrie ordena a paisagem urbana de Cascavel.
A necessidade de esclarecimentos sobre a rclagtro de empresas licenciadas e os locais
autorizados visa coibir a poluigio visual e a ocupaglo irregular de calgadas, garantindo que a instalaglo
de totens e pain6is nio se sobreponha ao direito de acessibiiidade e seguranga de pedestres e
condutores.
Nesse sentido, o questionamento 
^cerca 
das vistorias t6cnicas 6. vital pan vahdaf se a
ocupagio do solo tespeita as normas de trdnsito e as faixas de hvre circulagio, evitando obstrug5es em
cruzamentos que possam comprometer a integridade fisica da populagio,
Busca-se tamb6m detalhar a arecadagio auferida pelo Municipio nos fltimos cinco anos,
bem como a responsabilidade pelo custeio de insumos operacionais, como a energa el6trica, para que
nd.ohaia o desvio de 6nus financeiro ao erirto sem a devicla contrapartida contratual.
Ademais, a vedficagdo da reserva cle espago par^ campanhas de interesse pirblico e das
restrig6es de conteido publicitirio assegura que o mobili6rio urbano cumpra tamb6m sua fungSo social
e educativa.
Por fim, a requisigio de informag5es sobre o hist6rico de infragdes e sang6es aplicadas por
fzlta de manutengio 6 medida de rigor para avaltar a efrcilcia da frscaltzagio exercida pelo Poder
Executivo e o zelo das concession6rias com o patrim6nio priblicc-r.
Certos de vossa compreensio, desde 16, agradego e aguardo retorno.
w
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Ca Para
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca .br