texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
,
Oumsrn ffiluntdpul Le ffuEcuUel
ESTADO DO T'ANA.ruA ;1,.,i tru
CA '\ ^ASCAVEL
V.reador - 1! 9cctdado
euERTMENTo N" J oZ ,DE 2026
@roponente: Vereadot Fio do Bolsonaro/Pl)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos termos do art. 148, $ 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da da Autarqura Municipal
de Mobilidade, TrAnsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando informag6es acerca da
regularidade do funcionamento da Rodoviiria de Cascavel.
1 - Houve emissio de alvari de funcionamento pua a Rodoviiria ap6s a conclusio da reforma?
2 - Na data da reinauguragio, ocorrida em 09 de abril de 2026, a Rodovi6ria possuia alvar6 de
funcionamento vilido?
3 - Quais U.cengas e autorizag6es administrativas sio exigidas par^ o funcionamento da
Rodovi6ria, nos termos da legislagio aplicivel;
4 - Todas as licengas e autorizag6es necessirias estavam v6lidas na data da reinauguragio? Em
caso negativo, quais estavam pendentes e quais os motivos;
5 - Fornecer c6pia do alvar.,1- de funcionamento e das demais licengas eventualmente expedidas.
,ar^tnColo
E o que requer. Sala das Sess6es.
Cascavel, 17 de abril de2026
CRYSTHOFOUR Assinado de rorma die.tat
PEREIRA DE TilsiITI"'""-
ALM E I DA:08284 A:Tjll*::1X1li.'' 426900 r 3:47:37 -03'oo'
Flo do Bolsonaro
Vereador/PL
Justthcativa
A presente solicitagdo tem Por objetivo verif,rcar o cumprimento da legislagio murucipal vigente
no que se refere i regulandade do funcionamento de estabelecimentos priblicos, especialmente ap6s a
conclusio de obras e reinauguragi.o.
Consideraodo a relevincia da Rodovidria de Cascavel como equipamento priblico de grande
circulagio de pessoas, torna-se imprescindivel assegurar que sua operagio e steja devidamente
regularizada, com a emissio do alvar6 de funcionamento e das demais licengas exigidas pela legislagio.
Rua Pernambuco, I 843 Centro cEP 8s8r0-021 Cascavel -
Fone 145l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr
#&- * fl*
,td&'tt
,
0&m$rrr ffilunictpst Le CsgrsUrl
ESTADo D<: eaRaNA
Busca-se, ainda, aPvlat se, na data da reinaugurugdo, em 09 de abril de 2026, o estabelecimento
i6 atendia plenamente a todos os requisitos legais para funcionameflto, garantindo seguranga juddica e
administrativa.
A obtengio dessas informagdes 6 fundamental para assegurar a transparencia da gestio pfblica e
o pleno exercicio da fungio fiscilrzat6ia do Poder Legislativo.
Diante da relevAncia do tema, requer-se urgencia no envio das informag6es.
RuaPernambuco,1843 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel - paran6
Fone l45l 3321-8800 ' Fax 145l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
(
F
l-rc
open original →