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DE .ASCAVEI.
REQUERIMENTO N" -2 OY, DE 2026
Vrroltlor. 10 gccrdlfiio @roponente: Vereadota Bia Alcantara /P\
Excelentissimo Senhor Ptesidente da Ciman Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos que regem o art.749, do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informag6es
acetc da execugio da Lei n" 7.725 de 27 de dezembro de 2024, que institui o Programa
Cascavel Fltdratada:
1. Informar qual o atual est6gio de implementagdo do Programa Cascavel Hidratada no
municipio;
2. Informar se os recursos da Emenda Impositiva n" 544 de 2025 jL foram empenhados,
indicando onde estio sendo aplicados e qual a previsio de execugio;
3. Informar quais locais est6o previstos para receber os primeitos bebedouros priblicos;
4. Informar qual o cronograma adotado pela Secretada Municipal de Meio Ambiente -
SEMA para a efetivagio da tefedda lei.
E o qo" Requer. Sala das Sess5es.
Cascavel, 22 de abrl, de2026.
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Justificagio
A Lei n" 7.725 de2024 institui o Progtama Cascavel Hidratada, com o objetivo de garantir o
acesso i 6gua pot6vel por meio da instalagio de bebedorros priblicos em locais de grande circulagio.
Trata-se de uma politica priblica com impactos ditetos na saride, no bem-estat da populagdo e na
ptomogio da sustentabilidade ambiental.
Destaca-se que o programa conta com recusos odundos da Emenda Impositiva n" 544,
destinada especificamente para vrabitzat sua implementagio. No entanto, at6 o momento, nd,o hi
informag6es pirblicas claras sobre a execugio desses recursos nem sobre o andamento da instalagio dos
equipamentos.
Diante disso, o presente requedmento busca assegruar transpar6ncia, ftscaTizagio e o efetivo
cumprimento da legislagio vigente, garantindo que a populagio possa usufruir de um direito j6 previsto
em lei.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 a
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail: admin@ .gov.br
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