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ESTADo Do eanaNA
DE
REeuERIMENTo x" { 08 ,DE 2026
(Proponente: Vereadora Bia Alcantara /P\
Voroador . 'lo gecrdilo
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, S 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja
encaminhado expediente ao Municipio de Cascavel - Partn6, pot meio da Controladola
Geral do Municipio, solicitando infotmagSes a respeito das renrincias de receitas municipais.
1. Qual a rclagdo completa dos beneficiidos diretos e indiretos das renfncias de receitas
concedidas pelo Municipio de Cascavel nos exetcicios de 2023, 2024 e 2025? Fornecer rclagio
contendo nome completo ou razdo social CPF ou CNPJ (admitida a anonimizagdo parcnl dos drgrtos
finais), nztuteza. da renirncia concedidz, valor anual individualizado do beneficio, modalidade de
incentivo ou programa vinculado, fundamento legal especifico 0"i, decreto, contrato ou ato
administrativo),prazo de vig6ncia do beneficio e eventual contrapartida exigida.
2. Quais sio as rt^trtez^s de renrincia constantes dos demonstrativos fiscais municipais,
incluindo aquelas relativas a impostos, taxas, contribuigio de melhoria, Contribuigio do Servigo de
Iluminagio Pirblica - COSIP, receita de servigos e demais incentivos fiscais ou financeiros com impacto
na teceita priblica?
3. Fornecer o demonstrativo da estimativa de impacto orgamentdrio-financeiro das
renfncias concedidas em cada exetcicio Q023,2024 e 2025)?
4. Quais medidas de compensagio foram adotadas pelo Municipio em razio das tenrincias
de receitas, nos temos do art. 74 daLei de Responsabilidade Fiscal?
5. As tenirncias de receitas estio compativeis com a Lei de Diretdzes Orgament6rias
GDO), a Lei Orgamentana Anual (LOA) e as metas fiscais estabelecidas?
6. Existe avahagio t6cnica do impacto dessas renfncias sobre a capacidade financeira do
Municipio para financiamento de politicas priblicas essenciais, como educagio, saride, assist6ncia social
e valoizagd,o dos servidores pirblicos?
7. H6 mecanismos de transpat6ncia aiva que permitam i populagio acompanhar os
beneficiirios e os valores das renrincias de receitas? Se sim, quais?
8. Qual o montante total anual de renirncia de receita do Municipio nos exercicios de 2023,
2024 e2025?
o que Requer. Sala das Sess6es.
Cascavel, 22 de abrl, de 2026.
0-,
YereadorufPT
Rua Pernambuco, 1843 Centro P 8s810-021
t
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ br
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ESTADo Do eananlA
Justificativa
A transpar|nciz- na gestio fiscal 6 principio constitucional que orienta a administrag6o
priblica, conforme disposto no art. 37 da Constituigio Fedetal, bem como direito fundamental
assegurado pelo art. 5", X)OilII.
As renrincias de teceitas representam instrumento relevante da politica tributilia municipal,
com impactos diretos sobte a arecadagio e, consequentemente, sobre a capactdade do Municipio de
financiat politicas priblicas essenciais.
Nesse send.do, torna-se necess6rio garz;r;dx o acesso a informagSes detalhadas sobre os
beneficiirios, valotes e fundamentos legais dessas tenfncias, possibilitando o adequado conftole social
e a aahagio de sua efetividade.
A16m disso, aLei de Responsabilidade Fiscal estabelece a obrigatoriedade de demonstragio
do impacto orgament6rio-financeiro e das medidas de compensagio, o que rcforga a necessidade de
transparEnci a e acornpanhamento des s as politicas.
Com base nessas informagSes, ser6 possivel avalix os impactos das renrincias sobre o
orgamento municipal, bem como subsidiat a formulagio de politicas priblicas mais justas, efi.cientes e
alinhadas ao interesse coletivo.
t/-
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
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