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Recebido
CASCAvT.
1*..!{^.r. 1o SeCret6fio
V
Excelent(ssimo Senhor Presidente da Citmara Municipal de Cascavel.
ACitmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem o art.
157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa,
Mogio de Rep6dio i indicagio do Senhor Jorge Rodrigo Arariio Messias ao cargo de
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
D6-se ci6ncia desta Moglo ao Excelen[issimo Senador David Samuel Alcolumbre Tobelem,
Presidente do Senado
E a Mog6o. SessSes
cRYSTHOFOU A$rnadod€ form.
drqlbtpor
R PEREIRA DE cRYsrHoFouRPERErM
DE
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F6o do Bolsonaro
abnl de 2026.
/Pt, V
J^-
Batista
/Novo
S
Oto da Panificadora
Vereador/Republicanos Vereador/PL
elepar v AJcantata
/PODE Vereador/PP
blicanos
Justificativa:
A presente Mogio de Repridio fundamenta-se na necessidade de resguardar principios
constitucionais basilares, especialmente o direito i vida, previsto no art. 5" da Constituiglo Federal, bem
como na exig6ncia de que os indicados ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal atcndam aos
requisitos de norivel saber juridico e reputagao ilibada, conforme estabelece o art. 101 da Constituigio.
O Senhor Jorge Rodrigo Arariio Messias, atual Advogado-Geral da Uniio, foi indicado pclcr
Presidente da Repriblic^ p^r^ o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, encontrando-se sua
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O
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ESTADO DO Pana.f.I6.
indicagio em fase de apreciaglo pelo Senado Fedetal, com sabatina designada pa;ra o dia 29 de abril de
2026, no Ambito da Comisslo de Constituigio e Justiga.
Causa preocupagio institucional a atuagio do indicado enquanto Advogado-Geral cla Uniio,
especialmente no dmbito da ADPF 7741,, em trimite perante o Supremo Tribunal Federal. Na referida
agio, discute-se a validade de norma editada pelo Conselho Federal de Medicina (R.esoluglo n"
2.378/2024), que estabelece parimetros 6ticos p^r
^atvagao
mddica em procedimentos realizados em
estigios avangados da gestaglo, especialmente no que se refere i 'i,edagio da assistolia fetal quando
presente a possibilidade de sobrevida extrauterina.
No exercicio da fungio de Advogado-Geral da Uniio, o indicado atuou diretamente no feito,
defendendo posigio institucional contriria i referida resoluglo do Conselho Federal de Medicina, o
que, na pr6ica, implica rela:.jvizagdo dos patimetros 6ticos fixados pela pr6pria comunidade m6dica no
tocante i protegio da vida em est6gio avangado de desenvolvimento.
A atuagdo instirucional do indicado nesse contexto evidencia posicionamento juridico em
mat€ria de elevada sensibilidade constitucional, envolvendo a ponderagao entre direitos fundamentais e
a definigIo de limites 6ticos na atuagio estatal e m6dica. Trata-se de tema que exige m6xima cautela
interpretativa, dada sua relevdncia juridica, social e moral.
A tramitagio da referida aEdo pode ser acompanhada no portal oficial do Supremo Tribunal
Federal bttps://portal.tfiut.brfprocetsos/detalbe.asp?incidente=6895912
Nio adianta neg^r ou relativizar: houve participagio ativa no debate perante o Supremo
Tribunal Federal, em posigio jr-rridica concreta que impacta diretamente a interpretaglo de direitos
fundamentais. Isso exige transpar€ncia, responsabilidade e, sobretudo, respeito i sociedade e is
instituigSes.
O Supremo Tribunal Federal det6m a prerrogativa e o dever inderrog6vel de atuar como o
guardiio estrito da Constituigio da Repriblica e dos direitos e garantias fundamentais nela insculpidos,
notadamente a inviolabilidade do direito i vida. Destarte, a Corte nio deve ser instrumenta\zada como
via de excegio para ^ legitimagio de interpretag6es que possam rclaavizar a dignidade da pessoa
humana.
A eventual :aaficagtro de jurista que tenha se posicionado, em atuagio institucional recente, em
tcmas de elevada sensibilidade envolvendo a protegao da vida em estigios avangados da gestagio
transcende a avahagtro ordin6ria de um candidato. Tal chancela institucional pode estabelecer
precedente de relevantes repercussSes para o ordenamento jutidico brasileiro, sinalizando possivel
flexibilizagio na tutela de direitos fundamentais e flo;gilizando a protegio devida aos individuos em seu
estagio de maior vulnerabilidade.
A controv6rsia evidencia a importincia de que temas de alta complexidade sefam enfrentados
com respeito ao equilibrio entre os Poderes, valorizando-se o papel do Poder Legislativo como espago
legitimo de deliberaglo democr6tica, especialmente em mat6rias que envolvem profundas implicagSes
A indicagio de pfblico que tenha se posicionado de forma relevante em
naturez demanda an6lise do Senado Federal, a
soclals.
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ESTADo Do eanaNA
constitucionais, avaliat n6o apenas a capacidade t6cnica do indicado, mas tamb6m sua adequagio
institucional ao exercicio da fungio de guardilo da Constituigio.
Diante do exPosto, esta Casa Legislativa manifesta seu repridio i referida indicagio,
posicionando-se expressamente de forma contr6ria i nomeagio do Sr. Jorge Rodrigo Arariio Messias ao
Supremo Tribunal Federal, por entender que os posicionamentos iuridicos adotados em casos
concretos de alta sensibilidade constitucional suscitam questionamentos relevantes quanto i plena
ader6ncia aos principios fundamentais que devem nortear a atuagio de um Ministro da Suprema Corte.
Por fim, o apelo firme e institucional ao Senado Federal especialmente aos Senadores da
Repfblica p^ra que exergam, com rigor, independdncia e responsabilidade, sua compet€ncia
constitucional, rejeitando a indicaglo em
jurfdica e da protegio integral dos direitos
questio,
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