materia nº 799/2026

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ESTADo Dt: PARATxA
rNDrcAQAo N" ?gq , DE 2026
Proponente: Vereadora Bia Alcantaru f W
Excelentfssimo Senhor Presidente da Cdmzra Municipal de Cascavel.
INDICq nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando estudos
t6cnicos para regulamentar o uso da licenga-pr6mio ap6s a licenga-maternidade, permitindo a
fruigio cont(nua de at6 3 (tr€s) meses.
E a IndicaEio. Sala das SessSes.
Cascavel, 28 de abril de 2026.
Bia ts>\,.*,
Yereadoruf
Justificagio
A presente indicagio prop6e a rcahzagdo de estudos t6cnicos para regulamentar o
uso da licenga-prdmio no periodo posterior i licenga-maternidade, permitindo sua fruiglo contfnua por
at6 tr6s meses. A medida integra os encaminhamentos da Reuniio Pfblica'Amamentagio, Trabalho e
Primeira lnfdncia", rcabzada em 2025 na Cdmara Municipal de Cascavel, refletindo demandas
construidas de forma participativa, cujo relat6rio ser6 disponibilizado por QR code anexo.
A ausBncia de regulamentagao pode gerar interpretag6es divergentes e desigualdade
no acesso ao direito entre servidoras. A normatizagdo conttibui para garunir seguranga iurfdica,
padrontzagdo administrztiva e respeito aos principios da legalidade e isonomia.
Al6m disso, a proposta fortalece a protegeo i maternidade e i primeira infincia,
permitindo melhores condig6es de cuidado nos primeiros meses de vida da crianga, ao mesmo tempo
em que assegura orgatizagdo e previsibilidade i Administragio Pirblica.
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