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ESTADO Do eanahlA
UERIMENTo N" J"26 , DE 2026
@roponente: Vereadora Bia Alcantar a / Yl)
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Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRq nos termos do art. 149, S 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja
encaminhado expediente ao Municfpio de Cascavel - Panni, por meio da Secretaria
Municipal de Finangas - SEFIN, solicitando informag6es a respeito das renrincias de receitas
municipais.
1. Qual a relagdo completa dos benefici6rios diretos e inditetos das renrincias de receitas
concedidas pelo Municipio de Cascavel nos exercfcios de 2023, 2024 e 2025? Fornecer relagdo
contendo nome completo ou razdo social, CPF ou CNPJ (admitida z anorimizagdo parcial dos digitos
finais), nztlxeza da renfncia concedida, valor anual individualizado do beneficio, modalidade de
incentivo ou programa vinculado, fundamento legal especifico 0.i, decreto, contrato ou ato
administrativo),ptzzo de vig€ncia do beneficio e eventual contrapartida exigida.
2. Quais s6o as fl tvrez s de renfncia constantes dos demonstrativos fiscais municipais,
incluindo aquelas relativas a impostos, taxas, contribuigio de melhoria, Contdbuigio do Servigo de
Iluminagio Pdblica - COSIP, receita de servigos e demais incentivos fiscais ou financeiros com impacto
na receita priblica?
3. Fornecer o demonstrativo da estimativa de impacto orgament6rio-financeiro das
renfncias concedidas em cada exercicio Q023,2024 e2025)?
4. Quais medidas de compensagio foram adotadas pelo Municipio em nzio das renrincias
de receitas, nos termos do art. 74 daLei de Responsabilidade Fiscal?
5. As renr.incias de receitas est6o compat(veis com a Lei de Ditetrizes Orgament6rias
[-DO), a Lei OrgamertinaAnual (LOA) e as metas fiscais estabelecidas?
6. Existe avz\agdo t6cnica do impacto dessas renirncias sobre a capacidade financeira do
Municipio para financiamento de politicas priblicas essenciais, como educagdo, saide, assist6ncia social
e valorizagdo dos servidores pfblicos?
7. H6 mecanismos de transpar6ncia attva que permitam i populagdo acompanhar os
benefici6rios e os valotes das renrincias de receitas? Se sim, quais?
8. Qual o montante total anual de renfncia de receita do Municipio nos exercicios de
2023,2024 e2025?
o que Requer. Sala das Sess6es.
Cascavel,30 de abril de2026.
Vereadora/PT
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel LFone 145 13321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel,pr.gov.br - e-mail:admin@ca
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ESTADO D() eAnaruA
Justificativa
A transpar€ncia na gestlo fiscal 6 principio constitucional que orienta a administraglo
p6blica, conforme disposto no art. 37 da Constituigio Federal, bem como direito fundamental
assegurado pelo art. 5", XXXIII.
As renfncias de receitas representam instrumento relevante da politica trtbutdla municipal,
com impactos diretos sobre a arcecadagdo e, consequentemente, sobre a capacidade do Municipio de
financiar politicas pirblicas essenciais.
Nesse sentido, torna-se necess6tio garunit o acesso a infotmagdes detalhadas sobre os
benefici6rios, valores e fundamentos legais dessas renfncias, possibilitando o adequado controle social e
a avaha.gdo de sua efetividade.
Al6m disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a obrigatoriedade de demonstragio
do impacto orgament6rio-financeiro e das medidas de compensagio, o que reforga a necessidade de
transpar€ncia e acompanhamento dessas politicas.
Com base nessas informag6es, ser6 possivel aviltar os impactos das renfncias sobre o
orgamento municipal, bem como subsidiar a formulagio de politicas pfblicas mais justas, eficientes e
alinhadas ao interesse coletivo.
t.)
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 () rana
Fone 14513321-8800 - Fax 14513321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@