materia nº 229/2026

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(?roponente: Vereador J oio Drego/Republicanos) r.,.,,1ARAMUN
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Excelentissrmo Senhot Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, S 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente i Sectetada Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando
informag6es acerca do corte de 6n otes realizados, na Rua Castro Alves, esquina com a Rua
Recife, Centro:
1,. Houve autorizagdo emrtida por essa Secretaria para corte total das 6rvores locaizadas no
enderego supracitado? Se sim, informe o nrimero do processo administrativo, a data da autotzagio do
corte, a quantidade e as esp6cies arb6reas cottadas e a justificativa t6cnica ambiental que fundamentou a
decisio
2. Se negativa a resposta nirmero 1, a Secretaia j6 rezlizou a fiscalizagio desses locais e
iniciou as medidas administrativas em face dos propriet6rios dos im6veis onde ftcavam localtzadas as
6rvores cortadas?
3. A Secretaria possur relat6rios fotogr6ficos, laudos t6cnicos ou pareceres ambientais
elaborados antes ou ap6s a supressio das 6rvores, que possam comprovat o estado fitossanit6rio das
esp6cies e as condig6es que motivaram o corte?
4. Quais as a95es ptevistas pata teposigio ou compensagio ambiental das 6rvores cortadas
nos locais apontados?
E o que requer. Sala das Sess6es
Cascavel, 4 de maio de 2026
I
Jo6.o
Justificagio
O presente requerimento tem por objetivo obter informag5es oficiais iunto i Secretaria
Municipal do Meio Ambiente de Cascavel acerca do corte total de 6rvores rcalizado na Rua Castro
Alves, esquina com a Rua Recife, no Centro.
A solicitagio fundamenta-se no dever constitucional e legal do Poder Legislativo Municipal
de ftscahzar os atos do Podet Executivo, conforme disp6em a Constituigio Federal e a Lei Orginica do
Municipio de Cascavel.
Considetando que o patrim6nio arb6reo urbano constitui bem de interesse comum e
desempenha papel essencial na qualidade ambiental, conforto t6rmico e paisagismo urbano, 6
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02L - Cascavel - Pa
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama
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ESTADO DO PARANA
imprescindivel que os procedimentos de corte, transplantc ou poda de irvores seiam realizados com
crit6rios t6cnicos, transpar6ncia e respaldo legal.
Assim, o presente requerimento busca esclatecer se houve autoizagdo administtativa para
as interveng5es realizadas, identificar o embasamento t6cnico-ambiental que iustificou tais ag6es e
vedficar a adogio de medidas compensat6rias em confotmidade com as flormas municipais e estaduais
de protegio ambienal.
A obtengio dessas informag6es 6 de suma impofiincia para que possamos acompanhat,
{tscalizar e garantir ^ coteta aphcagio da politica municipal de atboizagio urbana, assegutando o
cumprimento da legislagio ambiental e o direito da populagio a um meio ambiente ecologicamente
equilibrado.
Certo de vossa compteensio, desde jiagadego e aguardo retotno.
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