materia nº 81/2026

ES:}'ADcl DO pANANA
courssAo DE coNsTrrurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 8L, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n."'3'7 de2026 -Disp6e sobre medidas de prevengio e
combate i poluigio visual no Municipio de Cascavel.
PROPONENTE: Vereador Dr. Lauri/MDB.
RELATOR: Vereador Everton Guimaries/DEMOCRATA.
voro Do REr-ATOR: FAVORAVEL ATRAMITAQAO.
pARECER DA coMrssAo: revon:(vEl A TRAMITAcAo.
DO EM
I _ RELATORIO
Trata-se de proposigdo legislativa, consistente em ptoieto de lei, que disp6e sobre
medidas de prevengio e combate i polurgio visual no Municipio de Cascavel.
Com a presente proposigio legislativa, objetiva-se avangat na preservagio da paisagem
urbana e gararr(u a seguranga da populagio, reduzido os rmpactos negativos da poluigio visual no
Municipio de Cascavel.
E o relat6rio necess6rio.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, fui designado pata funcionar como relator da presente ptoposigio legislativa, de
modo que passo a expor fundamentadamente meu voto p^t^ 
^ 
devida apreciagdo e deliberagio dos
demais membtos da Comissio de Constituigio eJustiga.
De acordo com o art. 44, capul, do Regimento Interno da Cimxa Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex r^r parecer sobre os
aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do
Plen6rio da Cimara sem o parecet (...)".
Pois bem.
Rua Pernambuco, L843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:
admin@ca maracascavel.pr.gov.br
Y
PSgina 1 de 3
ESTADO DO EANAlltA
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, dispde o att. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que "compete aos Municipios: legislar sobre assuntos de interesse local".
E considerando que o Projeto de Lei em questio disp6e sobre medidas de prevengio e
combate i poluigio visual no Municipio de Cascavel, nio h6 drividas quanto i exist6ncia de
intetesse local na proposigio legislativa.
No que di" respeito aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagdo com a
Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria ffatada no Ptojeto
de Lei est6 dentro daquelas reservadas ao Municipio e tamb6m i. Cimara Municipal, nio havendo
vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Podetes (art. 2" dz CF).
O at. 1,9, caput e incisos I e XLIII, da Lei Orgiruca do Municipio de Cascavel/PR,
disciplina que ao Municipio compete provff a tespeito de seu peculiar interesse e bem-estat de sua
populagio, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuigSes: "legislar sobre
assuntos de interesse local" e "dispor sobre a poluigio utbana, em todas as suas formas".
O art. 20, incisos I e VI, da Lei Orginica do Murucipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da
compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e a Uruio: "zelarpela guarda da Constituigio,
das Leis e institurg6es democr6ticas, e conservar o patnm6mo pirblico" e "proteger o meio
ambiente e combater a poluigio em qualquer de suas formas".
JL o art.28, inciso XI, alineas "e", da Lei Orginica do Municipio de CascavelfPR, orienta
que cabe d Cimara, com sangio do Prefeito, dispot e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do
Municipio, especialmente sobre: "direito urbanistico".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, h6 que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios da cidadania e da
dignidade da pessoa humana - fundamentos de nosso Estado Democritico de Direito, uide art.
1.", incisos II e III, da CF -, e com a politica urbana municipal - uide arts.77 e78 da Lei Otginica
do Municipio de Cascavel/PR -.
Por Frm, v6lido registrar que a proposigio legislativa tamb6m est6 em consoninci^ cotr, a
Lei Federal, a exemplo da Lei n." 9.605, de1,2 de fevereiro de 1988, que dispSe sobre as sang6es
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i tramitagdo do Ptojeto
de Lei Otdiniria n." 37 de2026
Vereador/D TA/Relator
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov'br - e-mail
admin@ca ma racascavel.pr.gov.br
L
Pdgina 2 de 3
w
*r*#,f
sS
*? * 6&m$rrr ffiluwtcipsl be Csgcslrel
ESTAD() D() ea.naN.A.
rrr - PARECER DA coutssAo
Pelo exposto, a Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a
comp6em, de forma undnime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se
feVOnAVnL ir tmmitagio do Proieto de Lei n." 37 de2026.
E o Parecer. Sala das Comiss6es.
Cascavel/PR, 29 abril de 2026.
Jolo Diego
V OS/Presidente ereadot/PSD/Membro
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov,br
Pdgina 3 de 3