materia nº 32/2026

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uoqAo x" 3,2 , DE 2026.
@roponente: Vereador Edson Souza/MDB)
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Recebido
Vtre6dor' 1o 9eeretdrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmaru Municipal de Cascavel.
A Cdmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que fegem os arts.
1,57 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa,
Mogio Apelo ao Excelent(ssimo Senador Davi Alcolumbre (Jniio Brasil-AP), Presidente do
Senado Federal do Brasil para que envide esforgos para ^ votagio com mixima urgdncia a
Proposta de Emenda i Constituigio n" 383, de 2017, que a,ltera a Constituigio Federal para
galnnttr recursos minimos par o financiamento do Sistema Unico de Assist6ncia Social
(suAS).
E a Mog6o. Sala das SessSes.
Cascavel, 4 de maio de 2026.
Edson Souza
Vereador/MDB
Justificativa
A presente Mogio de Apelo tem por finalidade conclamar o Senado Federal, na pessoa de seu
Presidente, Davi Alcolumbre, a conferir a devida prioridade ), apreciagdo da PEC n" 383 de 2017, que visa
assegurar a vinculagio de receitas e a destinagio de recursos minimos p^r^ o financiamento do Sistema
Unico de Assist6ncia Social.
A assistdncia social constitui um dos pilares da seguridade social brasileira, sendo respons6vel por
garanir protegio is famflias em situagio de ','ulnerabilidade, promovendo inclusio, dignidade e redugicr
das desigualdades sociais. No entanto, a aus€ncia de financiamento est6vel e previsivel compromete a
continuidade e a qualidade dos servigos ofertados, impactando diretamente milh6es de brasileiros que
dependem dessa politica priblica.
Nesse contexto, a aprovagdo da PEC n" 383/201,7 representa um avango fundamental ao
estabelecer mecanismos que assegurem recursos minimos para o SUAS, fortalecendo a estrutura dz rcde
socioassistencial em todo o pais. A medida permitir6 maior planejamento por parte dos entes federativos,
especialmente os municipios, que sio os principais executores das ag6es, garantindo maior efici€ncia na
aplicagtro dos recursos pfblicos.
Ressalta-se que equipamentos como CRAS e CREAS, essenciais no atendimento i populagio mais
vulnerivel, frequentemente enfrentam dificuldades decorrentes da instabilidade nos repasses financeiros.
A vinculaglo constitucional de receitas contribuir6 par ^ consolidagio dessas politicas, evitando
descontinuidades e assegurando o pleno funcionamento dos servigos.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
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Diante da relevAncia social da matlria e de seus impactos diretos na vida da populagio,
especialmente dos que mais necessitam da awagdo do Estado, faz-se imprescindente que a refetida
proposta seja apreciada com amdxima urg6ncia pelo Senado Federal.
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