materia nº 2/2026

.t
O&m$rrr #luntctpat be Osscsl,el
ESTADo l:o ea.nRuA
courssAo Do MEIo AMBIENTE
PARECER N" 02, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 56, de 2026 - Amplia 6rea da Unidade de Conservagao
Ambiental Parque Natural Municipal Paulo Gorski, instituida pelo Decreto Municipiln" 7.736,
de 19 de julho de 2006, e di outras provid€ncias.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Antonio Marcos/PSD.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITA9AO.
pAREcER DA courssAo: FAVonAvBr A rneulrAcAo.
I - REI.AT6NIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Meio
Ambiente o Projeto de Lei n" 56, de 2026, de autoria do Executivo Municipal, que ampha hrea
da Unidade de Conservagdo Ambiental Parque Natural Municipal Paulo Gorski, institufda pelo
Decreto Municipal n" 7.736, de 19 de julho de 2006, e di outras provid6ncias.
A proposiglo visa ampliar os limites da Unidade de Consewagtro Ambiental
Parque Natural Municipal Paulo Gorski, e promover a adequaglo de seus limites territoriais i
configuragio da obra da Trincheira do Cascavel Velho, com fundamento nos estudos t6cnicos
elabotados por equipe habilitada do Instituto de Planejamento de Cascavel, visando
compatibiliz^r a Ptoteglo ambiental com a infraestrutura implantada, originalmente instituida
pelo Decreto Municipal n" 7.1,36, de 2006. A Lrea em questlo esti situada na Regiio do Lago,
entre a RuaJos6 do Patrocinio e a Avenida Aracy TanakaBiazetto.
O Projeto de Lei n" 56, de 2026 apresenta-se como uma
tecnicamente s6lida e ambientalmente ben6fica.
II -VOTO DO RELATOR
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 8581 Cascavel - Paranir
)
Fone l45f 3321-8800 - Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camzracascavel.pr.gov.br
C&nrrrrrr #luntdput De CsErslre[
ESTADo Do parrarvA
Nos termos que regem o art, 43 do Regimento Interno, designei-me para ser o
Relator da presente proposiglo legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais
membros que compde esra Comissio de Meio Ambiente
A Comissio de Meio Ambiente, conforme define o at.52, tem a incumb€ncia de
receber e ex rar parecer sobre proposig6es referentes i defesa do meio ambiente; politica e sistema
municipal de meio ambiente; recursos naturais renov6veis, flota, faunz e solo; conttole da poluigdo
ambiental; controle dos recursos hidricos e naturais em imbito municipal; declaragio de utilidade
priblica de entidades e demais segmentos que atuam na 6rea do meio ambiente.
No m6rito que compete a esta Comissio, a proposta demonstra total
alinhamento com o interesse priblico e com as diretrizes de preservaglo ambiental do Municipio
de Cascavel. A fundamentagio t6cnica apresentada 6 robusta, destacando-se:
Conformidade Legal: Atendimento ^o ^rt. 22 da Lei Federal no
.985/2000(SNUC), mediante a reabzagdo de consulta priblica.
Planejamento Estrat6gico: compatibilidade com o Plano Diretor Municipal,
Plano de Manejo da UC e o Projeto "Territ5rio Verde".
Aval do Oryd,o Estadual: Respaldo t6cnico por meio de licengas expedidas
pelo Instituto Agrra eTerca - IAT.
Apesar da supressio de uma pequena parcela para a vtabtlizagdo da
infraestrutura de transporte (trincheira), o ganho ambiental de quase 30o/o em dagdo d" 6rea
original 6 expressivo e garante a perenidade do ecossistema local.
Desta forma, quanto ao m6rito ambiental, o projeto 6 merit5rio e oportuno.
Posto isso, na condigio de Relator, e considerando a justificativa apresentada
pelo autor, a oportunidade e o interesse priblico envolvido, ndo vislumbro 6bices d, tramitagdo
da mat€ria, motivo pelo qual manifesto meu voto FAVORAVEL i. tramitagd.o
Lei.
E o -., voto.
eto de
Vereador/PSD
Rua Pernambuco, 1843 - centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camatacascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
*'*;*
ffi */* Ofirntrr$ #[unidpst Ue Osgrst el
ESTADo Dcl eanarvA
IIr - PARECER DA coMlssAo
Em anilise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Meio
Ambiente, por maioria absoluta, acompanham o voto do Eminente Relator e manifestam-se
pelo parecer FAVORAVEL i tramitagio do Projeto de Lei n" 56, de 2026.
Sala da Comissio de Meio Ambiente.
goubr
Dodlmto.ssinado digitalmnte
tllrBDAstlv
Date: 0r05l2026 09;54:03{300
Vsifique €m https://validar.iti.gov.br
7 de maio de2026.
Dt. Laud
Vereador/MDB/ Secret6rio
elepar
Veteador/POD Membro
Rua Pernambuco, 1843 - cenfto - cEP 85810-021 - Cascavel - Patani
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - w\rnil.camaracascavel.pr.gov.bt - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br