materia nº 9/2026

CASCAVEL ESTADO DO PARANA
coMrssAo or vnEAo, oBRAS pUnucAS E URBANISMo.
PARECER N" 9 DE 2026.
pRoposlQAo' PRO;ETO DE LEI OnurNAnIA No 56, de 2026 *Ampha irea da unidade de
Consewagio Ambiental do Parque Natural Municrpal Paulo Gotski, instituida pelo Decteto Municipal
rf 7.736, de 19 de julho de 2006, e d6 outtas ptoviddncias"'
PROPONENTE: Executivo Municipal
REI-\TOR: Veteador Sadi Kisiel/Republicanos
voro Do RELATOR: FAYORAYEL ATRAMITACAO
IARECER DA coMlssAo: revonAver erRAMtreeAo ,E
I. DO RELATORIO
Chegou paru anilise e emissio de parecet desta Comissio o Projeto de Iri no 56, de 2026, que
"Amplia 6rea da Unidade de Conservagio Ambiental do Parque Natural Municipal Paulo Gorski,
instituida pelo Decreto Municip alrf 7.736, de 19 de iulho de 2006, e d6 outras providdncias".
O Projeto de Lei n" 56, de2O26disp6e sobte a alteragio dos limites da Unidade de Conservagio
Ambiental do Parque Natural Municipal Paulo Gorski, no municipio de Cascavel. A proposta Promove
a ampliagiro da 6rea total da unidade, que passar6 de aptoximadamente 842.677,69 m2 para 7.093.225,07
m2, mediante a tedefinigio de seu perimetto.
A alteragio contempla a exclusio de uma 6rea especifica destinada i implantagio da obta da
tdnchefua/viaduto na BR-277, bem como a incorpotagio de novas Lreas adjacentes, resultando em
acr6scimo liquido de aptoximadamente 250.553,38 m2 de Lreaproteglda.
De acordo com a justificativa, a proposta tem como finalidade compatibilizar a
ambiental com a execugio de obta priblica de televante interesse, consistente na implantagio
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CASCAVEL ESTADO DO PARAIIA
trttchera/viaduto na BR-277, importante paru a melhoria da mobilidade utbana, segtuanga vriila e
tedugio de riscos de acidentes.
A exclusio pontual de 6rea do parque ocorre em regiio classificada como zona de inftaestrutura,
nio comprometendo os aftibutos ambientais essenciais da unidade. Em conttaparida, a amphagio
teritorial prevista fottalece a protegao ambiental, amplia a conectividade ecol6gica e conffibri paru a
efetividade da gestio da unidade de conservagio. '' ' L'
Destaca-se que a proposta est6 fundamentada em estudos t6cnicos, no Plano de Maneio da
unidade, no Projeto "Terdt6rio Vefde", nas licengas ambientais expedidas pelos 6rgios comPetentes e
em consonincia com o Plano Diretor Municipal.
Assim, vedfica-se que a matlia promove o equilibrio entre desenvolvimento urbano e
pteservagio ambiental, aptesentando ganho ambiental efetivo e adequagio aos instrumentos de
planej amento municipal.
Segue anexo ao ptojeto a justificativa tlctica parz- ^ altengdo na delimitagio da Unidade de
Consewagio, a lista de ptesenga da reuniio do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Comam e o
ed.ital da consulta pfblica rcahzada.
Eis a sintese do que impotta.
rr. FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR
Na forma do disposto no art. 64, inciso I, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, relato a
presente proposigio que, cumprindo os prazos tegimentais, submeto i an6lise e delibetagio dos demais
membros desta Comissio. Nos temos do art. 46 do mesmo Regimento, compete a esta instincia tratar
dos iuizos de conveniAncia e oportunidade damatlia
Nos termos do art. 46 do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete i Comissio de Viagio,
Obras Priblicas e Urbanismo ana[sar e emitir parecet sobre proposig6es relacionadas d realu;agio de
obras priblicas, planejamento urbano, sistema vi6rio e plano diretor.
O Projeto de Lei n" 56, de 2026 trata da alteragdo dos limites da Unidade de Consewagio
Ambiental do Parque Natural Municrpal Paulo Gotski, com a finalidade de viabilizat e compatibilizTr a
execugio de importante intervengio vt6ia no Municipio.
O atual tagado do Patque temir.ea delimitada cor:r842.677,69 rlr2, abaixo:
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CASCAVEL ESTADo Do PARAnIA
Ftgura 2: Mapa da D6ttrnltagao atual da Unldad€ de ConservagSo ArnHantal
Parque Natural Munlclpal Peulo Gorekl.
Com a intervengio passar6 a ter 1.093.225,07 m2, conforme imagem abaixo:
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Figura 6: DelimitagEo da UnHade de Conservag6o Amblental Parqua
Municipd Paulo Gorskl ap6e retirada de 6rea pare a corstru96o do vieduto
incorporag5o de 6reas adjaoentes.
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A intervengio denominada Ptojeto Executivo de Viaduto/Trincheka sobte a BR-277, efltte os
km 585 e 595, configwa obta de relevante intetesse priblico, voltada i melhoda da mobilidade utbana,
aumeflto da seguranga viAria, e tedugio de riscos de acidentes, beneficiando ditetamente mais de 65 mil
motadores da regiio sul de Cascavel. Essa intervengio prev6 a exclusio de irea de 78.574,20 m',
classificada como zota de inftaestrututa, conforrre se vedfica da imagem abaixo.
Flgura 5: Area da Unidade de Consenrag6o e ser retlrada para a oonstrug{o do
viaduto/trincheina sobre a 8R 277.
A obra contempla a lnplartagio de viaduto/trincheira com aproximadamente 950 mettos de
extensio, incluindo quatto faixas de rolamento, ciclovia, passeio para pedesftes, pavimentagio e
alargamento da tua Munique, al6m da instalagio de sistemas de contengio destinados a evitat impactos
ambientais no manancial do Rio Cascavel. Segue anexada imagem do ptojeto.
Figura 4: Detalha do Proiato do Viaduto/Trincfieira
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ESTADO DO PARANA
Ressalta-se que a intervengio estA em consonincia com o planejamento ubano municipal,
encontrando respaldo no Plano Diretor de Cascavel (Lei Complementar n" 91, de2077),que prev6, enffe
suas diretrizes estruturantes, a melhoria das ftansposig6es da BR-277, incluindo o acesso pela rua
Munique ao Lago Municipal.
A proposta promove atdeqwagio dos limites da unidade de conservagio, petmitindo a execqgio .
da obra priblica sem prejuizo ao equilibdo ambiental, urna vez que h6 compensagio com ampliagio da
fuea protegda, conforme demonstrado nos estudos t6cnicos apresentados.
Dessa forma, no imbito de compet6ncia desta Comissio, constata-se que a proposigio atende
ao interesse pfblico, est6 alinhada ao plarejamento urbano do Municipio e contribui para a melhoria da
infraestrutura viilrra e da mobilidade urbana. Assim, na qualidade de telatot, manifesto meu voto
FAYORAVEL i aprovagio do Proieto de 56,
Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos
Relator
III. YOTO E PARECER DA COMISSAO
Em face de todo o exposto, a Comissio, pela totalidade dos seus rnembros, 
^cata. 
o voto do
eminente relator e manifesta pelo Parecer FAVORAYEL ao Proieto de Lei Otdindtia no 56, de2026.
Sala da Comissio de Viagio, Obras Ptiblicas e Urbanismo.
Cascavel, 7 de maio de 2026.
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elepar Edson Souza
Vereador/MDB
Presidente Secret6do
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