materia nº 64/2026

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CASCAVEL
ESTADO DC) PARATvA
PRoJETo DE LEI x" (r4 
, DE 2026
(?roponente: Vereador Joio Diego/Republicanos)
CAMARA [.rt, j\1i/ ]r;,|
Recebiir; . Ob, o,6n'fW"
Voroudor. 16 secretrno 301,1
Institui no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio
de Cascavel, o "Dia Municipal da Agricultura Urbana e
Hortas Comunitirias".
A Cimxa Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, 
^prov^:
Art. 1" Fica instituido no Calend6rio Oficial de Eventos do Municipio de Cascavel, o "Dia
Municipal da Agricultura Urbana e Hortas Comunit6rias", a ser celebtado anualmente no dia 25
de julho.
Pafi,gtafo rinico. A data que se refere o caput deste artigo dever6 set incluida no Anexo
I da Lei n" 7.685, de 18 de setembro de 2024.
Art.2" Sio objetivos do Dia Municipal da ,\gricultura Urbana e Hortas Comunit6rias:
I - rncentivar a pritca da agticultura urbana e periurbana no Municipio;
II - promover a segufanga alimentar e nutricional;
III - estimular a criagdo e manutengio de hortas comunit6rias;
IV - fomentar a educagio ambiental e o uso sustent6vel dos espagos urbanos;
Y - valorizar tticiaavas comunitirias voltadas i produgio de alimentos saud6veis;
VI - fortalecer politicas priblicas voltadas ao desenvolvimento sustent6vel.
Art. 3" Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poder6 ftmar
parcerias e conv6nios com entrdades pfblicas ou privadas p^ta ^ cessio de insumos, mudas e
sementes, promover campanhas eclucativas, ofetecer oficinas t6cnicas sobre manejo de solo,
plantio urbano e t6cnicas de compostagem e reahzar eventos, feiras e exposig6es sobre o tema.
Art. 4" O Poder Executivo poder6 regulamentar esta Lei naquilo que couber.
Aft. 5" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio.
Palicio Jos6 Neves Formighieri, 74 aniversLrio de Cascavel.
Cascavel, 05 de maio de 2026
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone (45) 33
Fax (45) 3321-8881- www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascave
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ES:TADO DO PAR TSA
Justrficativa:
A presente proposigio tem por objetivo instituir o Dia Municipal da AgriculturaUrbana e
Hortas Comunit6rias em Cascavel.
Ao fixar a celebragd,o em 25 de julho, em harmonia com o Dia Intemacional da
Agricultura FamiJiar, o projeto busca consolidar um marco tempoml pat^ o fortalecimento de
politicas priblicas que integtem o planejamento ubano i ptodugio sustent6vel de alimentos.
Tecnicamente, o incentivo ao cultivo em vazios urbanos e 6reas periwbanas atua como
uma ferramenta estrat6gica de saide piblica e zeladoria. Al6m disso, a tniciativa promove a
ocupagio otdenada do tertit6rio, convertendo passivos ambientais em ativos sociais que geram
bem-estar e rntegraEio comunitiria.
Do ponto de vista ambiental e econ6mico, o projeto fomenta a economia circular por
meio da compostagem dom6stica e do manejo agroecol6gico. Ao estimular o reaproveitamento
de residuos orgAnicos par a produgio de adubo local, a medida contribui diretamente parz- 
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redugio do volume de detritos encaminhados ao aterro sanit6no.
Por fim, a medida valorrza a educagio ambiental e a autonomia das comunidades,
capacitando os cidadios para o cultivo de alimentos livtes de agtot6xicos.
Diante da relevincia social da mat6ria, conto com o apoio dos nobres parcs p^r^ 
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aprovagdo do ptesente Projeto de Lei
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