materia nº 21/2026

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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE EDUCAQAO
PARECER N" zl,DE 2026.
PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n"36 de 2026, que declata de utilidade priblica o Centro de
Atendimento ao Trabalhador - CAT.
PROPONENTE: Joio Diego /REPUBLICANOS e Tiago AImeida/REPUBLICANOS
RELATORA: Vereadora Bia Alcantara (PT)
voro DA REr-ATORA: reVOnAVble rneurreeAo
rARECER DA coMrssAo' FAvoRAyEL ATRAMITA9Ao
IDO EM:
DIRETORIA
I _ RELATORIO
Foi protocolado pallt anilise e emissio de parecer da Comissio de Educagio, o
Ptojeto de Lei n" 36 de 2026, de autoria dos Veteadotes Joio Diego e Tiago Almeida, que visa
declant de utilidade priblica o Centto de Atendimento ao Trabalhador - CAT, entidade privada
sem fins luctativos, inscrita no CNPJ n" 09.1.72.853/0001-85, corn sede no Municipio de
Cascavel/PR.
Segundo a justificativa apresentada, a entidade ztta hi quase duas d6cadas na
ptomogio da insergio de estudantes e ttabalhadotes no mercado de ttabalho, desenvolvendo
ag6es de intermediagio de mio de obta, gestio de progtamas de est6gio, orientagio profissional e
apoio i qualificagio social e ptofissional da populagio.
II - VOTO DA REI-{.TORA
Nos termos que tegem o afi. 43,IV do Regimento Intetno, o Presidente da
Comissio, me designou ser a Relatora da presente proposigio legislativa, portanto, passo a expor
meu voto para deliberagio dos demais membros que compde esta Comissio de Educagio.
A Comissio de Educagio, confotme o att.47 inciso I, tem a incumb6ncia de
receber e exatar parecer sobre mat6ria que afeta a educagio em imbito municipal. Nesse sentido,
observa-se que o Centro de Atendimento ao Trabalhador - CAT desenvolve atividades que
ultrapassam a merl intermediagio labonl, alcangando dimens6es televantes da formagio
educacional e ptofissionaf especialmente no que se refere i insergio de estudantes e jovens no
rnercado de trabalho por meio de programas de est6gio e orientagio profissional.
Rua Pernambuco, 1843 Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
,camaracascavel,pr.gov,br - e-mail: admin@camaracascavel,pr.gov.br
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Fone l45l 3321-8800 - Fax
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ESTADo Do eanaNA
A integagio entre educagio e tabalho constitui importante instrumento de
desenvolvimento humano e social, sendo reconhecida pela pr6pria Constituigio Fedetal como
elemento fundamental p^ra L formagio plena da pessoa e pat^ sua preparagdo ao exercicio da
ctdadada e i qualificagdo par:a o trabalho. Nesse aspecto, entidades que promovem acesso a
oportunidades de est6gio, capzcitzgdo e insergio profissional colabotam diretamente com os
objetivos educacionais e sociais do Municipio.
Al6m disso, o reconhecimento de utilidade piblica repleseflta o
reconhecimento institucional de atividades de relevante interesse coletivo, possibilitando i
entidade ampliat parcedas e fortalecer ag6es voltadas i comunidade.
Verifica-se, ^tfld^, que o projeto faz remissio expressa i Lei Municipal n"
7.635, de 3 de maio de 2024, condrcionando a manutengio da declaragio ao cumprimento das
exig6ncias legais petinentes, o que rcfotga os mecanismos de controle e frscalizagio da aongdo
institucional.
Diante do exposto, considerando a relevincia social, educacional e profissional
das atividades desenvolvidas pela entidade, aptesento parecer para subsidiar o voto dos demais
membros, manifesto meu voto FAVORAVEL i uamitagdo do Projeto Lei n" 36, de 2026
conforme disp6e.
Yereador, ,fPT
Relatota
III - PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto da Relatota, os demais Vereadores da Comissio de
Educagio, por maioria absoluta ^c tzrn o voto e manifestam pelo Parecer FAVORAYEL i
trunit:rgeo do Projeto de Lei n" 36, de2026, conforme disp5e.
E o Patecer. Sala da Comissio de Educagio.
Cascavel, 11 de 2026.
Batista
V
Membro
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V
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