materia nº 240/2026

I
CAMARA
ES-TA"DO DO T'ANANA
DE CASCAVEL
REeUERTMENTo N"2 Ll O ,Dqzoz6.
Verordor. 16 $ecrdtrrro
Vereador Joio Dicgo/Republicanos) cAuRRl tr,tul,itcrtrr
Rec6bido em._o ,i' ,|t["
Excelentissimo Senhor Ptesidente da Cimar- l\{urucipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 142,,5 1" do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente a Secretada Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando
informag6es acelca do corte de 6wores rcalizados na Rua Recife, n" 349, Cenfto:
1. Houve a:utortzagdo emitida por essa Secretaria para corte total das 6rvores localizadas no
enderego supracitado? Se sim, informe o nrimeto do ptocesso administrativo, a data da autoizagio do
corte, a quantidade e as esp6cies arb5teas cortadas e a fusuficativa t6cnica ambiental que fundamentou a
decis6o.
2. Se negativa a resposta nirmero 1, a Secretaia j6, rcahzou a fiscalizagio desse local e
iniciou as medidas administrativas em face do(s) propriet6rio(s) do im6vel onde fi.cavam localizadas as
6rvores cortadas?
3. A Secretaria possui relat6rios fotogr6ficos, laudos t6cnicos ou pareceres ambientais
elaborados antes ou ap6s a suptessio das 6rvores, que possam comprovar o estado fitossanit6rio das
esp6cies e as condig6es que motivaram o corte?
4. Quais as ag5es ptevistas pata reposigao ou compensagio ambiental das 6rvores cottadas
nos locais apontados?
E o que requer. Sala das Sess6es.
Cascavel, 5 de maio de 2026.
Jodo
/Republicanos
Justificativa
O presente requerimento tem por objetir.o obter infotmag5es oficiais junto i Secretaria
Municipal do Meio Ambiente de Cascavel acerca do corte total de 6rvores realtzado na Rua Recife, n"
349, Centro.
A solicitaglo fundamenta-se no dever constitucional e legal do Poder Legislativo Municipal
de frscabzar os atos do Poder Executivo, conforme disp6em a Constituigio Federal e aLei Otginica do
Municipio de Cascavel.
Considerando que o patrim6flio arbrireo urbano constitui bem de interesse comum e
desempenha papel essencial na qualidade ambiental, conforto t6rmico e paisagismo urbano, 6
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: ad
Cascavel -
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ESTADo Do eanantA
imprescindivel que os procedimentos de corte, transplante ou poda de 6rvotes seiam tealizados com
crit6rios t6cnicos, transpardncia e respaldo legal.
Assim, o presente requerimento busca esclarecer se houve autoizagdo administrativa pma
as interveng6es realizadas, identificat o embasamento t6cnico-ambiental que iustificou tais ag6es e
verificat a adogio de medidas compensat6rias em confotmidade com as normas municipais e estaduais
de protegio ambiental.
A obtengio dessas informag5es 6 de suma importinciz para que possamos acompanhat,
frscaltzar e garantir ^ correta apltcagdo da politica municipal de arboizagio urbana, assegutando o
cumprimento da legislagio ambiental e o diteito da populagio a um meio ambiente ecologicamente
equilibtado.
Ceto de vossa compreensio, desde i5" zgtadego e aguardo retomo
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:adm
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