materia nº 899/2026

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eroponente: Bia Alcantara/PT)
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Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos termos do art. 743, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esforgos por
meio da Secretaria competente, p^r^ adogio de jornada m6xima de 40 (quarenta) horas
semanais e de escalas com dois repousos semanais remunerados consecutivos nas
contratag6es terceirizadas reahzzdas pela Administragio Pfblica Direta e Inditeta do
Municipio de Cascavel.
E a Indicagio. Sala das Sess6es.
11 de maio de 2026
Vereadora/PI
Justificativa:
A escala de trabalho 6x1 representa a perman€ncia de um modelo historicamente
marcado pela intensificagdo da exploragdo da forEa de trabalho, impondo jornadas extensas que
restringem drasticamente o tempo destinado ao descanso, i conviv6ncia familiar e comunitiria, ao
lazer, i cultura, i, formagdo profissional e ao pleno exercfcio da cidadania. Trata-se de uma loglca
laboral incompativel com os desafios sociais contemporineos e com os principios constitucionais da
dignidade da pessoa humana e da valorizagio social do trabalho, afetando de maneira ainda mais severa
trabalhadores submetidos a vinculos terceirizados e relag5es laborais mais precarizadas.
Os impactos desse modelo ulttapassam a dimensio econ6mica, refletindo
diretamente na saride fisica e mental da classe trabalhadora, no aumento do adoecimento ocupacional,
na exaustio emocional, na limitagio da participagio social e politica e no aprofundamento das
desigualdades sociais. Em especial nos grandes centros urbanos, as longas jornadas somadas aos
deslocamentos difuios reduzem significativamente a qualidade de vida dos trabalhadores e
compfometem o equilibrio entre trabalho, descanso e vida pessoal.
Nesse contexto, o Brasil retoma, no imbito do Congresso Nacional e da sociedade
civil, o debate sobre a revisio das jornadas de trabalho e a superagio da escala 6x1, inclusive por meio
de propostas legislativas que apontam par^ a redugio da iornada sem redugio salarial, em consonincia
com experi6ncias internacionais e com as profundas transformag5es tecnol6gicas e produtivas que
elevaram significativamente a produtividade do trabalho nas dltimas d6cadas.
A discussio tamb6m dialoga com a necessidade de modernizagdo das relagSes de
trabalho no setor piblico e com o papel estrat6gico do Estado na indugio de boas prdticas
institucionais e laborais. A Administragio P6blica, enquanto contratante de servigos terceirizados,
possui responsabilidade social relevante na promogio de condig5es dignas de trabalho, podendo
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paranj
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr
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ESTADo Dt: eanexA
estabelecer parimetros que conciliem efici6ncia administrativa, continuidade dos servigos priblicos e
protegio i safde e aos direitos dos trabalhadores.
A presente indicagio insete-se, portanto, em um momento hist6rico de
fortalecimento do debate nacional 
^cerca 
dt vaToizagio do trabalho humano e da construgio de
modelos institucionais mais iustos, equilibrados e compativeis com as demandas sociais do s6culo XXL
A proposta inspira-se em iniciativas recentemente apresentadas na Cirmara Municipal de Sio Paulo, por
meio de proposig6es de autoria da vereadoraLtnaZanttini,voltadas i regulamentagZo das jomadas de
trabalho em contratos terceirizados da adminisuagio pfblica. (vide QR Code)
Ao estimular a adogdo de jornadas mais equilibradas e de critdrios contratuais
comprometidos com a dignidade labotal, o Poder Pfblico rcaftma seu compromisso com a redugSo
das desigualdades sociais, com a promogio da safde fisica e mental dos trabalhadores e com a
construgio de ambientes institucionais mais humanos e sustent6veis, fortalecendo os valores
constitucionais que devem orientar toda atuagio da Administragio Piblica.
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