materia nº 25/2026

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ESTADO DO T'ANAHIA
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PARECER N" 25, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei no 61, de 2026. Ratifica a Revisio Geral Anual dos cargos, empregos
e fung6es do Cons6rcio Intermunicipal de Assist6ncia Social do Oeste do Parun6, - CIASOP, pata o
exercicio de2025, e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Poder Executivo.
RELATOR: vereador Cidio da T elepar f PODE.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL ATRAMTTACAO.
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL ATRAMITACAO.
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I - RELATORIO
O Proieto de Lei n" 61, de 2026 tramita na Comissio de Saride e Assist6ncia Social,
conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
encontrando-se sob arelatoia do vereador Cid6o daTelepar/PoDE, com a finalidade de exarar p^recet
de acordo com a compet6ncia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios de oportunidade,
conveni6ncia e interesse pfblico.
O Projeto de Lei ruttftca o percentual de 6,520/o (seis virgula cinquenta e dois por cento)
relativo i Revisio Geral Anual das temunerag6es dos cargos, empregos e fung5es do quadro de pessoal
do Cons6rcio Intermunicipal de Assist6ncia Social do Oeste do Paran6, - CIASOP, em conformidade
com o Protocolo de Inteng6es, o Estatuto do Cons6rcio e nos temos da aprovagio em Assembleia
Geral Ordinirta de 19 de setembro de 2025.
O petcentual coresponde ao periodo de apuragio do indice do INPC/IBGE, de 1o de
feveteiro de 2024 a 31 de margo de 2025.
As despesas decorrentes da execugio correrio por conta das dotag6es orgament6rias
pr6prias constantes do orgamento vigente eforl cr6ditos adicionais suplementares conforme
percentuais autorizados p^r^ o Exercicio de 2026 e
LEGISLATIVA
A lei entrari em vigor na data de retoagindo seus efeitos fi.nanceiros a 1o
de matgo de 2025.
A
E o relatoflo.
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Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parur;'l
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admtn@camaacascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eanaNA
II -VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43,1Y do Regimento Interno desta Casa de Leis, na
qualidade de relator do Proieto de Lei Ordinitia no 61, de 2026, apreseflto meu voto para anilhse e
deliberaglo dos demais integrantes desta Comissio.
A justificativa do projeto informa que a medida proposta foi aprovada em Assembleia Getal
Ordin6ria do cons6tcto,realizada em setembro de2025, com o objetivo de preservar o podet aquisitivo
das temunerag5es dos servidores vinculados ao CIASOP. Tamb6m destaca que o cons6rcio est6 em
fase de convocagio de concutso pirblico, sendo necess6ria 
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2aaalizagdo pr6via da tabela temunerat5da
para garanir segutanga juddica, ttanspar6ncia e adequada ptevisio orgamentaia pata ^s futuras
contrata95es.
A justifrcativa ressalta ainda que a rattftcagio pelos municipios consorciados 6 exigida em
ruzio doimpacto financeito da medida e que o orgamento de2026j6 contempla os recutsos necess6rios,
nio havendo despesas nio previstas. Por ftm, aftma que a proposta busca adequar a estrutura
remunerat6ria do cons6rcio e assegurar o cumprimento da legislagio aplic6vel aos cons6rcios
intermunicipais.
D6 an6lise do m6rito, verifica-se que a presente proposigio atende ao interesse priblico, ao
assegrrar a recomposigio inflacionilria das remunerag6es dos cargos, empregos e fung6es vinculados
ao CIASOP, em confotmidade com deliberagio tegulatmente aprovada pelo cons6tcio.
A16m disso, a proposta demonstra responsabilidade administrativa e planejamento
otgamentirio, uma vez que os recursos necessirios j6 se encontram ptevistos no orgamento do exercicio
correspondente, nio implicando criagio de despesa sem previsio financeira. Impottante destacar, ainda,
que a atwalizagio da tabela remunetat6ria contdbui para a regularidade do concurso pribtco em
andamento no CIASOP, proporcionando maior seguranga juridica e transpar6ncia is futuras admiss6es.
Dessa forma,verifica-se que o Ptojeto de Lei Ordindtia no 61, de2026 atende ao intetesse
pfblico, respeita as normas aplic6veis aos cons6rcios intermunicipais e fortalece a adeqtada
estruturagio administrativa do cons6tcio, motivo pelo qual manifesto VOTO FAVORAYEL i sua
aprovagio
E o meu voto.
elepat
Vereador/PODE/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
a
Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel -
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.ca(naracascavel.pr.gov.br - e-mail: adm;n@camaracascavel.pr.gov.br
dg.-...
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ESTADo Do pana.lltA
Atendendo ao que determina o Att. 64,I do Regimento Intemo
Cascavel os membros da Comissio de Safde e Assist6ncia Social
revonAwli tramitagio do Projeto de Lei Ordin6ria no 61, de2026.
Cascavel, 14 de
Municipal de
oelo PARECER
Sala das Comiss6es.
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Edson Souza
Vereador/MDB /Presidente
-8e ,
Batista
/Membto
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