| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 903 / 2026 |
| Date | 2026-05-15 |
| Ementa | INDICAMOS, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal da Casa Civil, solicitando estudos para redução de impostos municipais para instituições de educação infantil privadas que estejam credenciadas no município para oferta de vagas para crianças de 0 a 3 anos, sendo a redução válida durante o período efetivo credenciado. |
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ESTADo Do rrARAnbAo* DE
rNDrcAQAo N" I o :, DB 2026.
(Proponente: vereadores Rondinelle Batista/NOVO e Antonio Marcos-PSD)
Excelent(ssimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel.
INDICAMOS, nos termos do att. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente i Secretaria Municipal da Casa Civil, solicitando estudos para
tedugio de impostos municipais pata instituig6es de educagio infantil privadas que estejam
credenciadas no municipio para ofefia de vagas pala ciangas de 0 a 3 anos, sendo a redugio
villtda durante o periodo efetivo credenciado.
E a Indicagio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 13 de maio de2026.
^!rr{^
t.
B
Vereadot/N O/Presidente Vereadot
J
A presente indicagio visa solicitar estudos sobre a possibiJidade de redugio de
imposto municipal ISS para instituigSes pdvadas que em nzi.o do credenciamento possam
durante o pedodo efetivo ter uma redugio dos impostos a fim de estimular tais instituig5es
a parictpatem do credenciamento.
No ctedenciamento antedot as vagas ofertadas nio foram totalmente preenchidas
pdncipalmente pelo desinteresse das instituig6es, este novo credenciamento publicado em
24 de abril na INEXIGIBILIDADE N." 27/2026, que ofettam 600 vagas pode auxiliar na
diminuigio da fiTa do CADUN e consequentemente garunitt o direito a educagio a muitas
criangas.
Solicitamos o estudo a frm de ser este um beneficio a mais par as empresas
paticiparem.
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