materia nº 12/2026

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ESTADO Do eanaN^A.
COMISSAO DE FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER N" tz,DE 2026
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 61, de 2026 - Ratifica a Revisio Geral Anual dos catgos,
empregos e fung5es do Cons6rcio Intermunicipal de Assist6ncia Social do Oeste do Parzin| -
CIASOP, paru o exercicio de2025, e d6 outras providencias.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Veteador Sadi KisieI/REPUBLICANOS
voTo Do REr-ATOR: FAVORAYEI. ATRAMTTAQAO
PARECER DA CoMISSAo: FAVORAYEL A TRAMITACAO r00 EM:
+
DI LEGISLATIVA
I _ RELA'TORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de patecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei n" 61, de 2026, que ratifrca a Revisio Geral Anual dos catgos, empregos e
fung6es do Cons6rcio Intermunicipal de Assist6ncia Social do Oeste do Parani' - CIASOP, p^ta o
exercicio de2025.
A presente proposta objetiva rutiftcx o percentual de 6,520/o relativo i revisio
geral anual das remunerag6es dos catgos, empregos e fung6es do quadto de pessoal do CIASOP,
correspondente i tecomposigio inflacionilJrr' apurada pelo indice Nacional de Pregos ao Consumidor -
INPC/IBGE, referente ao periodo de 1" de fevereiro de 2024 a 37 de margo de 2025.
E o relat6rio.
II - VOTO DO REI-ATOR
Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno passo a Relatat a
proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que
comp6e esta Comissio de Finangas e Orgamento.
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art. 45,IV, a tem a
incumb6ncia de tecebet e exa;tarr parecer sobre proposig5es refetentes dmat6ia tribut6ria, as operagSes
de cr6ditos, is concess5es de subveng6es sociais, auxilios e conuibuig6es, i divida priblica e a outras
que, dirs12 ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Municipio e acatetem responsabilidades
orgament6rias e ftnanceias par.a o etdrto municipal.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do eanarvA
Assim, a matlna ora em an6lise lrata da raiftcagdo da revisio geral anual das
remunerag6es dos cargos, empregos e fung5es do quadro de pessoal do Cons5rcio Intermunicipal de
Assist6ncia Social do Oeste do Paruni" - CIASOP, com o objetivo de tecompor as perdas inflacion6rias
verifi.cadas no periodo compreendido entte 1" de fevereiro de 2024 a 31 de margo de 2025, assegurando
a manutengio do podet aquisitivo das remunerag6es.
Conforme exposto na mensagem de lei, a medida decore de deliberagio tomada
em Assembleia Geral Ordin6ria rcaltzada em 19 de setembro de 2025, em atendimento ao Estatuto do
CIASOP, tendo os entes consorciados aprovado a aphcagio do indice de 6,52oh para revisio geml anual
das remunetag6es.
Desta forma, por se tratar de um aumento de despesas pfblicas, o proieto esta
acompanhado das devidas previs5es orgament6rias, em especial no que tange as exig6ncias dos arts. 16
e 17, da Lei Complementar no 101, de 2000.
Neste sentido, entendo que o referido ptojeto em an6lise, apresenta previsio de
impacto financeiro e orgamentiio pata o presente exercicio e p^ra os dois subsequentes, atendendo as
exig6ncias contidas naLet Complementar no 101, de 2000,Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como
compatibilidade com as leis orgament6rias.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais foram atendidos e como
Relator, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos orgament6rios e Financeiros
que norteiam nosso parecer, nio encontro impedimento a tramitagio do Projeto de Lei n o 61, de 2026,
o que manifesto meu voto FAYORAVEL i.,r,
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Sadi Kisiel
Veteador/REPUBLICANOS/Relator
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ESTADo Do eanaxA
rrr - PARECER DA covrrssAo
Em anilise ao Voto do Relator, os demais Veteadores da Comissio de
Finangas e Orgamento, Lcutatn o voto do Eminente Relator e manifesam pelo Parecer. FavotdveL a
tramitagao do Projeto de Lei n" 61, de 2026.
E Patecet. SaIa da Comissio de Finangas e Orgamento.
Cascavel, 14 de maio de2026.
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Policial Madtil
Vereadot/PP/Secretario Veteador/PSD/Membro
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