materia nº 243/2026

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ESTADO DO eana.xlA
uERTMENTo N" 2 b ,DE 2026.
proponente: Vereador Policial Madril/PP)
UN DE
PrclOCoiO
Excelentfssimo Senhor Presidente da Citman Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos termos do art. 149, 51" do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja
encaminhado expediente i Secretada Municipal de Satide - SESAU, solicitando
informagSes acerca da emisslo de Petfil Profissiogrifico Previdenci6rio pPP) aos
profissionais da sa6de no exercicio de suas fung6es.
l. Qual o procedimento atualmente adotado pelo Municipio pan andlise e emissi.o de
PPP aos profissionais da saride?
2. Quais crit6rios t6cnicos e administrativos slo utilizados para deferimento ou
indeferimento do referido documento?
3. Foram protocolados pedidos de emissio de PPP por profissionais da satide
referentes ao periodo da pandemia? Quantos deferidos e quantos indeferidos?
4. Houve emissio de PPP para m6dicos, enfermeiros, t6cnicos de enfermagem ou
outros profissionais da saride?
5. Caos a resposta do item 4 seia positiva, houve pedidos negados? Se sim qual a
justificativa legal e as t6cnicas adotadas?
6. Existe parecer t6cnico, laudo, orientagio juridica ou normativa interna disciplinando
a emisslo de PPP para profissionais da saride? Se sim, encaminhar copia.
7. Os profissionais de saide estio permanentemente expostos a risco biol6gico no
exercicio de suas, qual a fundamentagtro uahzada pelo Poder Executivo para eventual negativa na
emissio do documento?
8. Os profissionais da saride do Municipio possuem direito ao reconhecimento de
atividade insalubre para fins de aposentadoria especial?
9. Caso a resposta do item 8 seia negativa, a parru de qual periodo ou norma tal direito
deixou de ser reconhecido, indicando a fundamentagtro legal e administratla adotada pelo Poder
Executivo?
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e￾admin @camaracascavel.pr.gov.br
E o qo. Requer. Sala de Sess6es,
Cascavel, 6 de maio de 2026., 
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ESTADo rlo eaRarvA
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Potiiial Madril
Vereador /PP
Justificag6o:
O presente requerimento tem como objetivo buscar informag6es detalhadas a respeito
da elaboragio e fornecimento do Perfil Ptofissiogr6fico Previdenciirio ePP), o qual constitui
obrigagio do ente priblico empregador, nos termos da legislagSo previdenci6ria vigente,
notadamente o disposto no art. 58, S4", da Lei n" 8.21,3/91,, sendo documento essencial para 
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comprovagio das condig6es especiais de trabalho do servidor.
Ocorre que, recebemos informag6es nesse gabinete, quanto a condigZo de servidores
que exerceram suas atividades em periodo crftico, notadamente durante a pandemia, e nio
obtiveram a emissio do referido documento, tampouco recebeu justificativa formal quanto i
negativa ou ausdncia de provid6ncias por parte da Administragio Priblica.
Diante disso, imp6e-se o dever do Poder Priblico de prestar esclarecimentos claros,
objetivos e fundamentados, informando as r.az6es da nio emissio do PPP, bem como os crit6rios
adotados em casos an6logos, em observ6ncia aos principios da transpar6ncia e da motivagio dos
atos adminisffativos.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e￾admin@ca maracascavel.pr,gov.br
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