materia nº 246/2026

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ESTA}-]C} l-;C) T'ANANA
,\SCA\'; REQUERIMEN'I]O l.r" JH6 , DE 2026.
Vereadcril'iiii o Diego/Republicanos)
cAtlnnn uurutctPr\L l.ri: L)A5r,r,
Recebldoem: 16 l.lDs *t&G.
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\ t;tit, : r \,. .id SeCr€lCrtO
Excelentissimo Senhot Presidente da Clrnara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art..{+q,}$it",.,Jo l{egrrnento Interno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente i Secrbtiirlc"N[uniciiral de L{eio Ambiente - SEMA, solicitando
informag6es acerca do corte de 6worc;;r'caliz:aCos na Rua Matechal Cindido Rondon, n"
2268 e2260,Centto:
1. Houve attoizagdo emitida por ess,r Secretaria para corte total das 6rvores localtzadas
nos enderegos supracitado? Se sim, infonne ,i nirmero do processo administraivo, a data da
attoizagdo do corte, a quantidade e as esp6cies u'b/:l:cas cortadas e a justificativa t6cnica ambiental que
fundamentou a decisio.
2. Se negativa a resposta nirmero 1, a Secretaria i6 rea[zort a frscalizagio desse local e
iniciou as medidas administrativas em face do(s) prcpriet6rio(s) do im6vel onde ficavam localizadas as
6rvores cortadas?
3. A Secretada possui relat6rios fotogrLhcos, laudos t6cnicos ou pafeceres ambientais
elaborados antes ou ap6s a supressio das 6wores, quc possam comprovar o estado fitossanit6rio das
esp6cies e as condig6es que motivaram o cotte?
4. Quais as ag6es previstas para reposigio orr compensagio ambiental das 6rvotes cortadas
nos locais apontados?
o que requer. Sala das Sess6es.
Cascavel, 14 de maio de2026.
Justificativa
O presente requerimento tem por objctivo cbter informag5es oficiais junto i Secretaria
Municipal do Meio Ambiente de Cascavel zcerca do corte total de 6rvores rcahztdo na Rua Marechal
Cindido Rondon, n" 2268 e2260, Centro.
A solicitagio fundamenta-se no dever constitucional e legal do Poder Legislativo Municipal
de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme dispSem a Constituigio Federal e aLet Otginica do
Municipio de Cascavel.
Considerando que o patrim6nio arbl:rco urbeno constitui bem de intetesse comum e
desempenha papel essencial na qualidade ambientirl, corrforto t6tmico e paisagismo urbano, 6
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascave
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Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.cirmaracascavcl.pr.gov.br - e-mail: admin@cama
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ESTADo Do eanaNA
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imprescindivel que os procedimentos de corte, tra.nsplante ou poda de 6rvores sejam tealizados com
crit6dos t6cnicos, ttanspatdncia e tespaldo legal.
Assim, o presente requedmento busca esclarecet se houve awtoizagio administrativa para
as interveng6es tealizadas, identificar o embasaflreuto t6cnico-ambiental que iustificou tais ag6es e
verificar a adogio de medidas compensat6rias em conformidade com as normas municipais e estaduais
de protegio ambienal. 
:
A obtengio dessas infotrnagdes 6. delsirn,a mportinciz pxa que possamos acornpanhat,
frscalizzr e garantit a cotet^ aphcagio da politica municipal de arbonzagio urbana, assegutando o
cumprimento da legislagio ambiental e o dfueito da populaEio a um meio ambiente ecologicameflte
equilibrado
Certo de vossa compreensio, descle 16" agarJegoe aguardo retofno.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro.r :. j :1r CEF 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camii:acdscavel.pr.gov'br - e-mail:
Cascavel
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