materia nº 14/2026

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ESTADo D<l eanaNA
COI,TTSSAO DE, FINANQAS E, ORQAMENTO
PARECER N" 14, DE 2026.
pROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 66, de 2026 - Dispde sobre o reajuste no vencimento dos
servidores priblicos municipais do Poder Executivo de Cascavel, a titulo de tevisio geral anual
referente ao periodo de maio/2025 a abnl/2026.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
RELATOR: Vereadot Serginho Ribeito/PSD
VOTO DO RELATOR'
rARECER DA coMlssAo, FAvoRAYEL ATRAMITAQAo
EM: ) )?
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I _ RE,LATORIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei no 66, de 2026, que disp6e sobte o reajuste no vencimento dos servidores
priblicos municipais do Poder Execudvo de Cascavel, a titulo de Revisio Geral Anual teferente ao
periodo de mato/2025 a abrt/2026.
A presente proposta objetiva o reajuste geral salartal, no petcentual de 4,71o/o,
relativo ao periodo base de 1"/05/2025 a30/04/2026,na forma de revisio geral anual aos servidotes'
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos que legem o art. 43 do Regimento Interno Passo a Relatar z
proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que
compSe esta Comissio de Finangas e Orgamento.
A Comissio de Finangas e Orgamento, conforme define o art.45,IV, a tem a
incumb6ncia de receber e ex2lrar parecer sobre proposig6es referentes dmat6,na tribut6ria, as operag6es
de cr6ditos, is concessSes de subveng5es sociais, auxilios e contribuigSes, i divida priblica e a outras
que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Municipio e acaretem resPonsabilidades
orgarrrentfuias e financeras pan o erilrio municipal'
Assim, a matlria ora em an6lise, trata do reajuste getal saladal concedido a titulo
de revisio geral anual aos vencimentos dos servidores, servidores ptblicos municipais da Administtagdo
Direta, Aut6rquica e Fundacional do Poder Execudvo, com o escoPo de preservat o valor aquisiUvo da
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ESTADo Do ea.RaNA
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacion6rio, acumulado no intervalo de
tempo compreendido entre maio de 2025 a abrl' de 2026.
Assi.m, por se tztat de um aumento de despesas priblicas, o proieto est6
acompanhado das devidas previs5es orgamentirias, em especial no que tange as exigEncias dos atts. 16
e 17, da Lei Complementar no 101, de 2000.
Neste sentido, entendo que o referido projeto em an6lise, aPresenta previsio
de impacto financeiro e orgamentirto pata, o presente exercicio e P^ru os dois subsequentes, atendendo
as exig6ncias conddas na Lei Complementar no 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem
como compatibilidade com as leis otgamenlirias.
Posto isto, cumpre consignar que os requisitos legais fotam atendidos e
como Relator, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus asPectos orgamentirios e
Frnanceiros que norteiam nosso parecer, nio encontro impedimento a tramitagio do Projeto de Lei n "
66, de 2026, oque manifesto meu voto FAVOnAVBL i sua tramitaqio.
Serginho
Vereadot/PSD/Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Reiatot, os demais Veteadores da Comissio de
Finangas e Otgamento, acatam o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer Favor|vela
tnmitagdo do Proieto de Lei n" 66,de2026
E P^t"."t. Sala da Comis e Orgamento
mato de2026
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Policial Madril
Vereador/PP/ Secr.tutio
Sadi
Vereador/Republicanos /Presidente
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