materia nº 15/2026

ESTADo Do eaRaNA
corr,rrssAo DE FINANQAS E ORQAMENTO
PARECER N" 15, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 69, de 2026 - Concede revisio geral anual nos vencimentos do
quadro Pessoal da Cimaru Municipal de Cascavel.
PROPONENTE: Mesa Ditetora daCimara Municipal
REI-ATOR: Vereador Policial Madril/PP
voro Do RELATOR: reVonAvEr erneuttegAo
IARECER DA coMlssAo, revonAver e rRAMlreqAo
DO Ftr ls
DIRETORIA ISLATIVA
I. RELATORIO
Foi protocolado patz ani,lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Projeto de Lei no 69, de 2026, que concede tevisio geral anual nos vencimentos do
quadro Pessoal da Cimaru Municipal de Cascavel.
Em sua justificativa a Mesa Diretora alega que, a tevisio geral remunerut6ia,
no imbito de cada Poder Legislativo, 6 sempre anual, deve acontece na mesma data e sem diferenciagio
de indices. Tendo em conta que sobredito dispositivo se refere a indice e a anualidade, deduz-se que i
revisio geral anual 6. para repor a inflagio dos doze meses antetiores, recuperando o podet de compra
de sal6tios.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos que fegem o art. 43 do Regimento Interno Passo a Relatar a
proposigio legislativa no qual passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membros que
comp5e esta Comisslo de Finangas e Otqamento.
A Comissio de Frnangas e Orgamento, conforme define o art. 45,IV, a tem a
incumb|ncia de receber e exarat parecer sobre proposigSes refetentes i'matlia tribut6ria, as opetag6es
de cr6d.itos, is concess5es de subveng5es sociais, auxilios e contribuigSes, i divida pirblica e a outras
que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a teceita do Municipio e acarretem responsabilidades
orgament6rias e financekts paru o eriio municipal.
Assim, a llrrat6rta ora em an6lise, trata do reajuste geral salarial concedido a titulo
de revisio geral anual de 4,1 7o/o (quatto virgula onze por cento) aos vencimentos dos servidores
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ESTADo Do eanaNA
priblicos da Cdman Municipal de Cascavel constantes das Tabelas de Vencimentos dos Anexos III, IV,
V bem como p^n o constante no Anexo VII, no que tange tio somente ava;ntagem financeLa, todos
da Lei Municipal n" 7.427, de 2022, com o escopo de ptesewar o valor aquisitivo da moeda e recomPor
as perdas ocasionadas pelo processo inflacion6rio, acumulado no intewalo de tempo compteendido
entre maio de 2026 z abnl de 2026.
Assim, por se tratat. de um aumento de despesas priblicas, o proieto est6
acompanhado das devidas previs5es orgamerrtitias, em especial no que tange as exig6ncias dos arts. 16
e 77, dalei Complementar no 101, de 2000.
Neste sentido, entendo que o referido proieto em an6lise, aPresenta ptevisio
de impacto financeiro e orgament6flo pata- o presente exercicio e Para os dois subsequentes, atendendo
as exig6ncias contidas na Lei Complementar no 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem
como compatibilidade com as leis orgamen?irias.
Posto isto, cumpre consignaf que os requisitos legais foram atendidos e
como Relator, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus asPectos olgament6rios e
Financeiros que norteiam flosso parecer, nio encontro impedimento a ttamitagio do Projeto de Lei n o
69, de 2026, oque manifesto meu voto FAVORAYEL i sua tramitaglo.
S r:':J
Policial Madril
Vereador/PP/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Em aniLlise ao Voto do Relator, os demais Veteadotes da Comissio de
Finangas e Orgamen to, zcatarr-o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAYEL
a tramitagdo do Projeto n de2026.
E P^r"..r. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento.
ar/2 19 de maio de2026.
Ribeiro
Vereadot/PSD/Membro
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Sadi Kisiel
Vereador/ Republicanos /Presidente
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