materia nº 248/2026

I
CAMARA CIPAL
Vereacjor. 1o 9ecret6rio
E.
EST'ADo Do eanaxA
REQUERIMENTO N" 2 Lt g 
, DE 2026
(Proponente: Vereador Policial Madril/PP)
Excelent(ssimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel;
REQUEIRO, nos termos que regem art.749, \ 1" do Regimento Interno desta Casa de
Leis, seja encaminhado expediente. i Sectetaria Municipal de Seguranga Priblica e
Protegio a Comunidade de Cascavel, solicitando informag5es acerca do acordo de
Cooperagio rf 02/2026 celebrado entre o Municipio de Cascavel e o Conselho
Comunitirio de Seguranga de Cascavel - CONSEG.
1. Quantos veiculos serio destinados ao CONSEG? Especificar qual a marca/modelo,
ano de fabicagd,o, 6tgp,o de origem e estado de conservagio.
2. Qual sectetada, departamento ou comissio foi respons6vel pela avaliagdo e
classificagio dos veiculos como sucata? encaminhando os respectivos atos de designagio.
3. Os veiculos destinados possuem possibilidade de recuperagdo, reutiliz2gfie 6r,
eventual leilio?
4. QuaI a justificativa t6cnica p$a ^ opgio pela destinagdo ao CONSEG em vez da
ahenagdo pfblica? Foram emitidos laudos t6cnicos que atestam a condigio de sucata dos veiculos
mencionados no acordo? Se sim, encaminhar c6pias.
5. Existe algum protocolo, florma interna ou procedimento de conttole e odentagio
voltado i conduta dos motoristas que atuam em atividades com criangas e adolescentes? Em caso
positivo, encaminhar c6pn.
6. Os veiculos podetio ser desmontados, teaproveitados parcialmente ou alienados pelo
CONSEG?
E o que requer. Sala de Sess6es.
Cascavel, 15 de maio de2026.
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Policial Maddl
Vereador/PP
Justificagio:
O ptesente requerimento visa solicitar informag6es referente ao Acordo de Cooperagio
n" 02, de 2026 celebtado entre o Municipio de Cascavel e o Conselho Comunit6rio de Seguranga
de Cascavel - CONSEG.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
Fone 145 13321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov,br
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ESTADo Do PARANA
Conforme consta no exftato publicado pelo Municipio no di6rio oficial, o teferido
acotdo possui como objeto a destinagio de veiculos em condigio de sucata ao CONSEG, pan
utiliz2gfi6 em ag6es integtadas de seguanga pfblica, especialmente em treinamentos t6cnicos,
capacitag6es e simulag6es de tesgate rcahz.adas pelo 4" Batalhio de Bombefuos Militar doPar;arr6.
Todavia, considetando que a parceria envolve a destinagio de patdm6nio pfblico
municipal, toma-se imptescindivel que esta Casa de l-eis tenha acesso is informagSes t6cnicas,
juddicas, patrimoniais e financeiras que fundamentatam a fotmalizagdo do acordo, especialmente
quanto d, avaliagio dos bens, ctit6dos utilizados paru 
^ 
destinagio, eventual impacto patrimonial
ao Poder Executivo e mecanismos de fiscalizagio e controle 6astilizargdo dos veiculos.
€rP
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