materia nº 100/2026

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GASCAVEL ESTADO DO PARANA
covussAo DE coNSTtrutEAo E JUSTIQA
PARECER N." 100, DE 2026.
PROPOSIQAO: Projeto de Decreto Legislativo n." 13, de 2026 - Outorga o Titulo de Cidadio Honor6no
de Cascavel ao Senhor Silas Batista Gomes Juniot'
PROPONENTE: Vereador Rondinelle Batista/NOVO
REI-ATOR: Vereador Everton Guimaries / D EM OCRATA
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL ATRAMITAQAO
IARECER DA coMlssAo, revonAver erRAMtteQAo
r - REr-ar6nro
Compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat sobre os asPectos
constitucionais, Iegais, regimentais e zboa t6cnica legislativa das proposig6es.
O Projeto apresentado visa outorgar o titulo de Cidadio Honot6rio de Cascavel ao Senhor Silas Batista
Gomes Junior.
Afuma a Justificativa:
"O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo conceder o Titulo de Cidadlo
Honoririo de Cascavel ao Senhor Silas Batista Gomes Junior, em reconhecimento i sua destacada
ttaiet6ia profissional e is relevantes contribuig5es prestadas ao municipio e i regiio Oeste do
Parun6.
Com mais de 30 anos de atuagio na irea de Engenharia de Manutengio El6trica, especialmente
em transformadores de pot6ncia, Silas Batista Gomes Junior desenvolveu projetos inovadores
voltados i sustentabilidade e i eFrci6ncia energ6tica, destacando-se pela regenetagio de mais de
um milhio de littos de 6leo isolante durante sua atuagio na COPEL.
Possui s6lida formagao acad6mica, incluindo mestrado na 6rea de tecnologia do setor el6trico e
graduagio em Biotecnologia, al6m de ampla participagio em semin6rios, coflgressos e publicag5es
cientificas nacionais e internacionais. Seu trabalho lhe rendeu importantes premiag6es, como o
Pr6mio Expressio de Ecologia e reconhecimentos da Fundagio COGE.
Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parati - Fone (45) 3321-8800
DO
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camaracascavel.pr.gov.br
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Atualrnente atua como consultor t6cnico especializado e tamb6m desenvolve ag6es volunt6rias
em entidades sociais de Cascavel, demonstrando comptomisso com o desenvolvimento
sustentivel, a responsabilidade social e o progresso da comunidade cascavelense."
E o relat6do.
II . VOTO DO REI.ATOR
Passando i an6lise quanto i compet6ncia, nio se vislumbra impedimentos para
proposigio do projeto em comento, ha)a vista que a Constituigio Federal outorga ao Municipio
compet6ncia para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme pteconiza o artigo 30, I, da CF.
Ademais, a Lei Orginica Municipal em seu artigo 29, inciso XIV, atribui
compet6ncia exclusiva da Cimarz, e indeleg6vel:
Att.29. XIV - Conceder Titulo de Cidadio Honoririo ou conferir
homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
servigos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade'
Prev6 ainda o Regimento interno
Art. 30. Sio atribuig5es do Plenirio, dentre outras previstas na Lei
Orginica Municipal:
XV - conceder titulo de cidadio honoririo e/ou qualquer outra
honrada ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham
prestado servigo ao Municipio;
Portanto, ap6s avaliat a mat6,ia como Relator, nos termos do artigo 44, caput, do
Regimento Interno, nio se verifica a exist6ncia de vicios formais e legais que impegam a regular tamttagio
do Ptoieto de Decreto Legislativo n.13/2026, deste modo, o meu voto FAVORAYEL.
Everton
Veteador/D TA/Relator
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ilI . voTo DA COMISSAO
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos seus Veteadotes, pot
unanimidade acornpanha o voto do Eminente Relator e opina pelo Voto feVOnAWLi,tanttaqio Proieto de
Decreto Legislativo t. 13 / 2026.
E o Patecer. Sala da Comissio de Constituigio e Justiga.
Cascavel,20 de maio de2026.
Jodo Serginho
te Vereador/PSD/Membto
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