materia nº 101/2026

ESTADO DO PARANA
covlssAo DE coNSTITUIQAo E JUSTIQA
PARECER N." 101, DE 2026.
PROPOSIQAO: Proieto de Decreto Legislativo n." 1.5, de 2026 - Outorga o Tinrlo de Cidadio Honor6no
de Cascavel ao SenhorJos6 Francicani.
PROPONENTE : Vereador Everton Guimaries /DEMOCRATA
RELATOR: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS
voro Do REr-ATOR: FAVORAYEL A TSAMITAQAO
rARECER DA coMlssAo: revonAver erRAMtreQAo
I. RELATORIO
Compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinat sobre os asPectos
constitucionais, Iegais, tegimentais e a boa t6cnica legislativa das proposig5es.
O Projeto apresentado visa outorgar o titulo de Cidadio Honor6rio de Cascavel ao SenhotJos6 Francicaru'
Afirma a Jusrificativa:
"O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como objetivo concedet o Titulo de Cidadio
Honor{rio de Cascavel ao Senhor Jos6 Francicani, em reconhecimento ) sua traiet6ria de vida,
contribuigio ao desenvolvimento econ6mico e relevante attagtro social e comunitiria no
municipio.
Natural de Maring6/PR, Jos6 Francicani construiu sua trajet6ria proFrssional no com6tcio, no
setor bancirio e no agroneg6cio, desenvolvendo forte espirito empreendedot e s6lida visio
empresarial. Em 2001, estabeleceu-se em Cascavel, onde participou da implantagio da empresa
Telhago, contribuindo diretamente p^ra o fortalecimento da indristria local, getagd,o de empregos
e desenvolvimento econ6mico da cidade.
Al6m da atngio profissional, destaca-se pelo compromisso com a comunidade e com a lgreia
Cat6lica, aruando ao lado de sua esposa como Ministro Extraordinino da Sagrada Comunhio e
ageflte da Pastoral Familiar na Par6quia Sio Crist6vio, participando de a95es de acolhimento e
apoio is familias.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Patatl - Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: adrnin@camaracascavel.pr.gov.br I
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ESTADO DO PARANA
Sua hist6ria 6. marcadapela dedrcaglo i farnilia,resili6ncia, f6 e compromisso social, consolidando
sua identidade como cidadio cascavelense pelos relevantes servigos prestados i comunidade'"
E o telat6do.
II . VOTO DO REI.ATOR
Passando i an6lise quanto i compet6ncia, ni"o se vislumbra impedimentos Para
proposigio do projeto em comento, haja vista que a Constituigio Fedetal outorga ao Municipio
compet6ncir paru legislar sobre assuntos de interesse local, conforme preconiza o attigo 30, I, da CF'
Ademais, a Lei Orgdruca Municipal em seu ardgo 29, inciso XIV, atribui
compet6ncia exclusiva dt Cdmara, e indeleg6vel:
Art.29. XIV - Concedet Titulo de Cidadio Honoririo ou conferir
homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham ptestado
servigos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade.
Prev6 ainda o Regimento interno:
Art. 30. Sio atdbuig6es do Plen6rio, dentre outras Previstas na Lei
OrgAnica Municipal:
XV - conceder titulo de cidadio honor6rio e/ou qualquer outra
honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham
prestado servigo ao Municipio;
Portanto, ap6s avahar amatlia como Relatot, nos termos do artigo 44, caput, do
Regimento Interno, nio se verifica a exist6ncia de vicios fotmais e legais que impegam a regular tamitagio
do Projeto de Decreto Legislativo n. 15/2026, deste modo, manifesto o meu voto FAVOnAVgf.
V /Relator
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parati - Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admn@carnaracascavel.pr.gov.br
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III - YoTo DA COMISSAO
A Comissio de Constituiglo e Justiga, por meio dos seus Vereadores, pot
unanimidade acompanha o voto do Eminente Relator e opina pelo Voto feVOru(VgL i uamitagio Proieto de
Decreto Legislativo t. 15 / 2026.
E o Parecer. Sala da Comissio de Constituigio e Justiga.
Cascavel, 20 de maio de 2026.
I
Vereador/D Vereador/PSD/Membro
Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pararri - Fone (45) 3321-8800
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