materia nº 102/2026

a
ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER N." t02,DE 2026
PROPOSIQAO: Projeto de Decreto Legislativo n." 16, de 2026 - Outorga o Titulo de Cidadio Honor6no
ao Senhor'Waldemar Lutinski.
PROPONENTE: Vereador Espinola/Pl
RELATOR: Veteador Serginho Ribeiro/PSD
VOTO DO RELATON,
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL ATRAMITAQAO
I. RELAT6NIO
Compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar sobre os asPectos
constitucionais,legais, regimentais e a boa t6cnica legislativa das proposig5es.
O proieto apresentado visa outorgar o tinrlo de Cidadio Honor6rio de Cascavel ao Senhor Waldemar
Lutinski.
Afirma aJustificativa:
"O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como obietivo conceder o Titulo de Cidadio
Honoririo de Cascavel a Waldemar Lutinski, em reconhecimento i sua destacada trajet6ria
profissionalecontribuiqioicultura,icomunicagioeicomunidadecascavelense.
Natural de Corb6lia e residente em Cascavel desde 1970, Lutinski construiu uma carreira
consolidada como designer grifico, ilustrador, cartoonista, pintor, escultor e publicitirio, sendo
pioneiro ta ilreade design grifico e artes pl6sticas no municipio. Fundou o primeiro escrit6rio de
Design Gr6fico de Cascavel e desenvolveu prof etos Para emPresas locais, nacionais e
internacionais.
Graduado em Publicidade e Propaganda, com MBA em Marketing, tamb6m atuou como
professor universit6rio e participou ativamente da promogio cultural da cidade, otgatizatdo
exposig6es e eventos artisticos, como o "Invefno Quente para Todas as Attes"'
Al6m da atuagio artistica e profissional, destacou-se no esporte, exercendo cargos de lidetanga na
Federagi.o de l(arat6 Interestilos doParani e na Confederagio Brasileira de Karat6 Interestilos.
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Tamb6m possui forte atuagio na 6rea politica como criador e consultor de campanhas eleitorais
desde 1984.
Reconhecido pelo amor e dedicagio i cidade de Cascavel, Waldemar Lutinski contribuiu
significativamente para o desenvolvimento cultural, artistico e social do municipio, justificando a
concessio da honraria."
E o relat6rio
II. VOTO DO RELATOR
Passando i ani'lise quanto i compet6ncia, nio se vislumbra impedimentos Para
proposigio do projeto em comento, haja vista que a Constituigio Fedetal outotga ao Municipio
compet6ncia para legislar sobre assuntos de interesse local, confotme preconiza o artigo 30, I, da CF.
Ademais, a Lei Orydnica Municipal em seu artigo 29, inciso XIV, atribui
competEncia exclusiva da Cirrlatz, e indeleg6vel:
Art.29. XIV - Conceder Titulo de Cidadio Honoririo ou conferir
homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
servigos relevantes ao Municipio, Estado, Uniio ou i Humanidade.
Prev6 ainda o Regimento interno:
Art. 30. Sio atribuig6es do Plenirio, dentre outras previstas na Lei
Orginica Municipal:
XV - conceder titulo de cidadio honor6rio e/ou qualquer outra
honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham
prestado serviEo ao Municipio;
Portanto, ap6s avaluLr a matlria como Relatot, nos termos do atigo 44, capat, do
Regimento Interno, nio se verifica a exist6ncia de vicios formais e legais que impegam a tegular aamitagdo
do Projeto de Decreto Legislativo n.16/2026, deste modo, manifesto o meu voto FAVOnAVBL.
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ESTADo DO PARANA
/Relator
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A Comissio de Constituigio eJustiga,por meio dos seus Vereadores, pot
unanimidade acompanha o voto do Eminente Relatot e opina pelo Voto feVOnAVgL ) tramitagio Proieto de
Decreto Legislativo n. 16 / 2026.
E o Parecer. Sala da Comissio de Constituigio e Justiga.
Cascavel,20 de maio de2026.
oao
Yereadorf OS/Presidente
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Vereador/D