materia nº 12/2026

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ESTADo Do PARAIvA
corvussAo DE vIAeAo, onnAs punucAs E uRBANrsMo.
PARECER N" 12 DE 2026.
PRoPosIQAo: nnO;ETO DE LEI OnolNAnIA No 178, DE 2025 "Autoiza o Poder Executivo
Municipal a desafetat e alienar im6vel pfblico, nos termos da Lei Federal n" 14.733, de 1" de abril de
2027, e d6 outras provid6ncias".
PROPONENTE: Executivo Municipal.
RELATOR: Vereador Edson Souza/MDB
VOTO DO REI-ATOR: CONTTTARIO
PARECER DA coMrssAo: coNtRAnlo
ds
r. Do RELAT6nro
Chegou para anillise e emissio de parecer desta Comissio o Ptojeto de Lei no 178, de 2025, que
"Autorrza o Poder Executivo Municrpal a desafetat e alienat im6vel pirblico, nos termos da Lei Federal
n" 1.4.733, de 1" de abril de 2027, e d6 outtas ptovid6ncias".
O Projeto de Lei tem como finalidade desafetar trechos das ruas Mogno e Peroba, no
Loteamento Recanto Tropical, transformando-os em bens dominicais para posteriot ahenagdo aos
propdet6rios lindeiros. Essas ireas fonnavaLiadas pela Comissio Especial, que concluiu pela inexist6ncia
de previsio de abertura ou prolongamento viirio no Plano Municipal de Transpottes, nio havendo
prcjttzo ao sistema vitto com a desafetagao.
As 6reas a serem desafetadas da condigio de bem de uso comum do povo e afetadas como bem
dominical, sio as seguir: , i
I - trecho da rua Mogno corr, 6rea correspondente a 7.072,96 m2, da Quadra n" 11, do
Loteamento Recanto Tropical.
II - trecho da rua Peroba com 6rea correspondente a 606,08 fi2, da n" 11, do
Loteamento Recanto T
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ESTADO Do PARAIIA
III - ttecho da rua Peroba com 6rea correspondente a 702,36 fiz, da Qua&a n" 11, do
Loteamento Recanto Tropical.
IV - trecho da rua Peroba com 6rea correspondente a 34,72 m2, da Quadra n" 11, do
Loteamento Recanto Tropical.
De acordo com a justificativa apresentada na mensagem de lei os incisos I e II, serio utilizados
em permuta com um lotelocabzado noJardim Recanto Azul, o qual possui potencial construtivo e atende
ao interesse priblico. A diferenga de valores serd paga pelo particular. O inciso III, ser6 alienado pot
invesddura, mediante pagamento em parcela rinica pelo propriet6rio lindeiro e o inciso IV, ser6
incorporado ao patrim6nio municipalpara unificagio a lote pirblico existente, aprimorando a orgaruzagio
fundtiria da 6rea.
Segue anexado ao projeto as c6pias das matriculas dos im6veis a selem afetados com seu mapa
delocalizagio, bem como o espelho, aavaliagio e matricula do im6vel que ser6 permutado.
Eis a sintese do que importa.
rr. FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR
Na forma do disposto no art. 64, inciso I, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, telato a
presente proposigio que, cumprindo os prazos regimentais, submeto i an6lise e delibetagio dos demais
membros desta Comissio. Nos termos do art. 46 dcr mesmo Regimento, compete a esta instincia tratat
dos juizos de conveni6ncia e oportunidade da mat6da.
O Projeto de Lei tem como finalidade desat'etar trechos das ruas Mogno e Peroba, no
Loteamento Recanto Tropical, transformando-os em bens dominicais pa:.;a posterior alienagio aos
propdet6rios lindefuos. Essas 6reas foramavaliadas pela Comissio Especial, que concluiu pela inexist6ncia
de previsio de abettura ou prolongamento vi6io no Plano Municipal de Ttanspottes, nio havendo
ptejrttzo ao sistema vi6rio com a desafetagio. :
As 6reas a serem desafetas da condigio de bem de uso comum do povo e afetadas como bem
dominical, sio as seguir:
I - trecho da rua Mogno com 6rea correspondente a 7.072,96 m2, a denominat-se Lote n" 15
(criado irnica e exclusivamente para
Loteamento Recanto Tropical.
ser unificado com os Lotes n" 1-B e n" 1 Qua&a n" 11, do
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II - trecho da rua Petoba com Atea cotespondente a 606,08 m2, a denominar-se Lote n" 1-C-1
(criado irnica e exclusivamente para set unificado com o Lote n' 1-C), da Quadra n" 11, do Loteamento
Recanto Ttopical.
III - ttecho da rua Petoba comLtea cortespondente a 702,36 m2, a denominar-se Lote n" 03-A
(criado irnica e exclusivamente para ser unificado com o Lote n" 03), da Quadra n" 11, do Loteamento.,
Recanto Tropical.
fV - ttecho da r.;ta Peroba com Lrea correspondeote a 34,72 m2, a denominar-se Lote n" 04-B
(cdado 6nica e exclusivamente para ser unificado com o Lote n" 04-A), da Quadta n" 11, do Loteamento
Recanto Ttopical.
Os lotes resultantes tet6o as seguintes destinagdes: os itens I e II serio utilizados em pennute
com um lote localizado no Jardim Recanto Azul; o item III seri alienado por investidura, mediante
pagamento em parcela frnica pelo proprietido lindeiro; e o item IV ser6 incorpotado ao patdm6nib
municipal pata unificagio a lote priblico existente.
A perrnuta e a alienagio visam rcgtianzar situag6es consolidadas, otimizat o uso das 6teas, al6m
de petmitir que o Municipio obtenha recrrrsos financeiros e incoqpore im6vel mais adequado is
necessidades futuas. ,'li:
Segue o mapa das ireas citadas: trechos das ruas Peroba e Mogno:
De acordo com a Comissio Especial de Avaliagio, os im6veis estio encravados, ou sejam, nio
possuern acesso, sendo assirn as 6teas tem Por finalidade exclusiva a aos lotes lindeitos. Tais
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ESTADo Dcl PARANA
6reas foram avaliados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) o metto quadtado, totalizando o valor de
R$ 335.808,00 (tezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oito teais). '
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Segue mapa do lote localizado na rua Prainha, n" 744, no bafuto Catatatzs, avaliado em R$-
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) itea que ser6 permutada com os lotes originados dos trechos
das ruas Mogno e Peroba, denominados respectivamente Lote n" 15 e Lote n" 1-C-1. A diferenga de
valores tesultante seti pago em parcela irnica.
Embora o Executivo Municipal tenha ihformado, pot meio dos tequerimentos encaminhados
no curso da tramitagio, Requerimento no 16, de 2026 eRequedmento no 159, de 2026,que as 6rgCg $ . ,'. 
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serem alienadas encofltram-se encravadas nos lotes lindeitos, sem acesso e sem qudquer inftaestrutr:ra,
cfucunstincia que inclusive motivou a avaliagdo dos im6veis no valor de R$ 200,00 (duzentos t"^it) b
meffo quadrado, esta Comissio entendeu que nio testou devidamente demonsttado o efetivo l"t tL#
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priblico ta ahenagio e na permuta pretendidas ..,, 
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No tocante ao im6vel descrito no inciso IV, apesat da reduzida dimensio daarcatemanescentb
de 34,72 m2, vedficou-se que ela poder6 ser anexada ao im6vel lindefuo ao pr6prio municipio,
atualmente objeto de cessio de uso a uma Associagio Civil, n6o
necessidade de alienagio dr refenda fu.ea'
demonstragio suficiente de
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Da mesma forma, em telagicr ao im6vel objeto da permuta, constatou-se que a 6rea indicada
pelo Executivo nio possui dimensio expressiva ou czractetisticas que evidenciem potencial relevante
para futura implantagio de equipamento pirblico municipal. Ttata-se de im6vel com 6tea de 787,50 m2,
localizado em meio de quadra, circunstincia que limita 5g2 stiliz2gio para finalidades priblicas de maior
interesse coletivo.
Al6m disso, conforme consta no pr6pdo processo administtativo que instrui amatlrtz, outJas
Secretarias Municipais manifestaram aus6ncia de interesse na uilizzgdo do im6vel a ser recebido em
permuta, o que reforgt a inexist6ncia de demonstragao concreta de vantagem ou necessidade pfblica da
-,.. operagio ptetendida.
Ademais, a pr6pia justificativa encaminhada pelo Executivo Municipal teconhece que a
permuta e a alterragio pretendidas visam "regriarizat situag5es consolidadas", o que evidencia que as
6reas priblicas obieto da proposigio j6 se encontram irregularmente ocupadas por particulares. Inclusive,
em vistoria reahzadarn loco por esta Comissio, constatou-se que j6 existem construg5es avangando sobre
as 6teas a serem desafetadas e posteriormente alienadas. TaI circunstincia, ao entendimento desta
Comissio, nio pode por si s6 servir de fundamento suficiente para legitimar a ahenagdo de patrim6nio
priblico, especialmente sem demonstragio concteta e inequivoca de interesse pfblico predominante, sob
pena de o Poder Priblico chancelar ocupag6es itegulares consolidadas ao longo do tempo.
Ainda que se reconhega a intengio de tegularizagio fundi6tia das 6reas e a inexist6ncia de
prejutzo ao sistema virio municipal, a Comissio entendeu que os elementos constantes nos autos nio
foram suficientes para comp rovarr, de maneira clata e inequivoca, o intetesse pfblico ptedominante
exigido p^r^ a alienagio e permuta de bens priblicos.
Diante do exposto, na qualidade de relatot, manifesto meu voto CONTRARIO i
do Projeto de Lei n" 178, de 2025.
dI,-^ ,(-,
Edson Souza
Vereador/MDB
Relator
III. VOTO E PARECER DA COMISSAO
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Em face de todo o exposto, a Comissio, pela totalidade dos seus membros, acata o voto do
eminente telator e manifesta pelo Patecer CONTRARIO ao Ptoieto de Lei Otdindtia no 178, de
2025.
Sala da Comissio de Viagio, Obtas Priblicas e Utbamsmo. .
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maio de 20?,6.''.
elepat Sadi Kisiel
Vereador/Republicanos
Membto
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Presidente
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