materia nº 951/2026

ESTADO Do ea.RAxA
DE EAI
INDICAQAo N" 9s I , DE 2026.
@roponente: Vercador Policial Ma&il/PP)
Excelentissimo Senhor Presidcnte da Cdmara Municipal de Cascavel.
INDICO, flos termos do o art. f43 ao Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente i Autarquia Municipal de Mobilidade, Trinsito e Cidadann -
TRANSITAR, solicitando estudos t6cnicos e provid6ncias pata a intensificagdo da
ftscalizagd,o e a adogd"o de medidas adminisuativas mais eftca;zes para o cumprimento da
Lei n" 6.424, de 4 de dezembro de 2074.
E a Indicagio. Sala de Sess6es.
Cascavel, 20 de maio de 2026.
P l*
Policial
-r.-tl
Maddl
Vereador/PP
Justificagio
A presente indicagio visa atendet uma demanda dos municipes, referente a constafltes
reclamag6es acerca da grande quantidade de veiculos abandonados em ruas, avenidas e demais
espagos priblicos do Municipio, os quais permanecem pot longos periodos sem qualquer
provid6ncia efetiva por parte do Poder Priblico.
Frisa-se, que tais veiculos acabam causando diversos transtornos i coletividade, como
acrimulo de lixo e entulhos, proliferagio de insetos e animais pegonhentos, ocupagio itegular de
vagas pirblicas, prejuizo i mobilidade utbana, al6m de comptometerem a seguranga e a est6tica da
cidade.
Embora exista legislagio municipal disciplinando a remogio de veiculos abandonados,
observa-se a necessidade de intensificagdo da ftscalizagd.o e maior efetividade na aphcagdo das
medidas previstas em lei, especialmente quanto i identificagio dos propriet6rios, notificag6es,
aplicagio de penalidades e remogio dos veiculos em situagio de abandono.
Portanto, sugete-se que o Poder Executivo, atrav6s da secretada competente promova
ag6es permanentes de fiscabzagdo, ampliagio dos canais de denrincia, campanhas de
conscientizagio e atuagio integrada entre os 6tgios competentes, visando assegurar o efetivo
cumprimento da legislagdo e a pteservagio da ordem urbana e da saride pfblica.
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