materia nº 957/2026

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ESTADo Do eanarsA
rNDrcAqAo N" 9sV, DE 2026.
(?roponente: Vereadora Bia Alcantar" /P\
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos temos do att. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente i Sectetaria Municipal da Mulher e Cidadania - SEMU, solicitando
a ciagio do Conselho Municipal dos Dteitos da Populagio LGBTQIA+.
E a Indicagio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 25 de maio de 2026.
Bia
Vereadora
Jusuficativa
A indicagio supra 6 fruto da 1" Confet6ncia Municipal dos Dteitos das Pessoas
LGBTQIA*, tealizada em junho de 2025. Com a estruturagio da Secretaria Murucipal da Mulher e
Cidadania em margo de2026, passa a ser esta pasta a respons6vel pot processo de democratizagdo td,o
importante.
Nesse mesmo sentido, aponta-se a necessidade de ^y^ig t na institucionahzagio
dessa pauta em imbito local, por meio da ciagd.o do Conselho Municipal dos Direitos da Populagio
LGBTQIA*, com car6tet deliberativo e participagio social, articulando politicas nas 6reas de saride,
educagio, assist6ncia social, trabalho e cultura.
Experi6ncias como a de Curitiba demonstram que a existdncia de estruturas
institucionais pefmanefltes, como conselhos e coordenag6es especificas, 6 fundamental paru garanttr
continuidade, planejamento e efetividade is politicas priblicas voltadas i populagio LGBTQIA *. Tnta￾se, portanto, de um passo necess6rio para consolidar, em Cascavel, uma politica priblica estruturada,
intersetorial e comprometida com a promogio de direitos.
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6.
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