norma nº 15/2007

RESOLUÇÃO Nº. 015/2007
SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS 
DA RESOLUÇÃO Nº. 4, DE 15.6.1975 –
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CASCAVEL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
COMPOSTA PELOS ILUSTRES VEREADORES JORGE VICTOR 
LAUXEN - PRESIDENTE, SADI JOSÉ KISIEL – SECRETÁRIO E 
OTTO DOS REIS FILHO – MEMBRO, E EU, PRESIDENTE 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Altera o Inciso II, acrescenta Inciso III, e 
altera o Parágrafo único que passa a ser o § 1º, com a mesma 
redação, e acrescenta § 2º, ao art. 44, da Resolução nº 4, de 15 de 
junho de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 44.......................................
...................................................
II – Comissão de Economia, Finanças e Orçamento: 
a) - 2 (dois) dias, nas matérias em regime de urgência;
b) - 3 (três) dias, nas matérias de regime de prioridade;
c) - 5 (cinco) dias, nas matérias em regime de tramitação 
ordinária. 
III – demais Comissões:
a) - 1 (um) dia, nas matérias em regime de urgência;
b) - 1 (um) dia, nas matérias de regime de prioridade;
c) - 2 (dois) dias, nas matérias em regime de tramitação 
ordinária.
Resolução nº. 015/2007 – fls. 02
§ 1º. .............................................................
§ 2º. Os prazos previstos neste artigo, começam a contar 
da data de protocolo das proposições, nas respectivas 
Comissões competentes.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio José Neves Formighieri
Edifício da Câmara Municipal de Cascavel, 
Em 18 de junho de 2007. 
Julio Cesar Leme da Silva
 Presidente