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norma nº 9/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2008
Date 2008-04-07
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº. 4, DE 1975 – REGIMENTO INTERNO.
native_id117

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RESOLUÇÃO Nº. 009/2008
SÚMULA: ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA 
RESOLUÇÃO Nº. 4, DE 1975 –
REGIMENTO INTERNO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS
ILUSTRES VEREADORES, ADERBAL DE HOLLEBEN MELLO,
FERNANDO DIAS LIMA, JOÃO AGUILAR NETO, JORGE VICTOR 
LAUXEN, LEONARDO MION, NESTOR DALMINA, E SENO TANILO 
RHODEN, E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Acrescenta § 4º e § 5º ao art. 144, da Resolução nº. 4, de 
15 de junho de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144. .....................
......................................
§ 4º. Os pedidos de urgência solicitados pelo Poder Executivo Municipal 
ou por qualquer Vereador ou Comissão, depois de lidos, serão incluídos na 
Ordem do Dia da mesma sessão para deliberação do Plenário Legislativo.
§ 5º. Aprovado o pedido de urgência, por maioria simples, a proposição 
da qual faz parte, será inserida na Ordem do Dia, dentro do prazo estabelecido 
no art. 45, § 1º da Lei Orgânica Municipal.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
oficial.
Palácio José Neves Formighieri
Edifício da Câmara Municipal de Cascavel, 
Em 07 de abril de 2008. 
Julio Cesar Leme da Silva
 Presidente
ts.

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