norma nº 11/2008

RESOLUÇÃO Nº. 011/2008
SÚMULA: APROVA O RELATÓRIO FINAL DA 
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO 
DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES 
NA CONSTRUÇÃO DE PONTES NO 
MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
ESPECIAL DE INQUÉRITO COMPOSTA PELOS VEREADORES ADERBAL DE 
HOLLEBEN MELLO - PRESIDENTE, SENO TANILO RHODEN - RELATOR E 
SADI JOSÉ KISIEL - MEMBRO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO A 
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica aprovado o relatório e as conclusões 
da Comissão Especial de Inquérito, constituída através do 
Requerimento nº. 137, de 2006, destinada a apurar possíveis 
irregularidades na construção de pontes no Município de Cascavel 
no período de 2001 a 2004.
Art. 2º. Aprovada a presente Resolução a Mesa 
Diretora, nos termos do Art. 41 da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o art. 52 do Regimento Interno desta Casa de Lei,
enviará cópia do Relatório com as respectivas conclusões finais aos 
órgãos e autoridades mencionadas no referido relatório e, em
especial ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná e ao Poder Executivo Municipal para a tomada das medidas 
cabíveis apresentadas nos fatos colhidos por esta comissão.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação oficial.
Edifício José Neves Formighieri
Câmara Municipal de Cascavel 
Em 14 de maio de 2008. 
 Julio Cesar Leme da Silva
 Presidente