norma nº 18/2008

RESOLUÇÃO Nº. 018/2008
SÚMULA: APROVA RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO 
ESPECIAL DE INQUÉRITO DESTINADA A 
APURAR POSSIVEIS IRREGULARIDADES 
AQUISIÇÃO, NO CONTROLE E NA SAÍDA DE 
MEDICAMENTOS NAS UNIDADES BASICAS 
DE SAÚDE – UBS E NA FARMÁCIA BÁSICA
DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
ESPECIAL DE INQUÉRITO COMPOSTA PELOS VEREADORES JORGE 
VICTOR LAUXEN - PRESIDENTE, JUAREZ LUIZ BERTÉ - RELATOR E OTTO 
DOS REIS FILHO - MEMBRO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica aprovado o relatório e as conclusões 
da Comissão Especial de Inquérito, constituída através do 
Requerimento nº. 210, de 09 de novembro de 2006, destinada a 
apurar possíveis irregularidades aquisição, no controle e na saída 
de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e na 
Farmácia Básica do Município de Cascavel.
Art. 2º. Aprovada a presente Resolução a Mesa 
Diretora, nos termos do Art. 41 da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o art. 52 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
enviará cópia do Relatório com as respectivas conclusões finais aos 
órgãos e autoridades mencionadas no referido relatório e, em
especial para o conhecimento do Ministério Público para a tomada 
das medidas cabíveis apresentadas nos fatos colhidos por esta 
comissão.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação oficial.
Edifício José Neves Formighieri
Câmara Municipal de Cascavel 
Em 14 de agosto de 2008. 
 Julio Cesar Leme da Silva
 Presidente
ts.