norma nº 7/2009

RESOLUÇÃO Nº. 007/2009
SÚMULA: MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS 
DA RESOLUÇÃO Nº. 4, DE 1975.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS 
ILUSTRES VEREADORES AIRTON CAMARGO, JOÃO AGUILAR 
NETO, JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES PEREIRA, OTTO DOS REIS 
FILHO E VALDECIR ANTONIO NATH, E EU, PRESIDENTE 
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Altera o art. 106, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 106. No inicio de cada legislatura, a Mesa 
ordenará o arquivamento de todas as proposições 
apresentadas na legislatura anterior.”
Art. 2º. Revoga o art. 107, “caput” e seu parágrafo 
único:
“Art. 107. REVOGADO.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio José Neves Formighieri
Câmara Municipal de Cascavel, 
Em 28 de abril de 2009. 
Marcos Sotille Damaceno
 Presidente
ts.