norma nº 13/2009

RESOLUÇÃO Nº. 013/2009
SÚMULA: APROVA RELATÓRIO FINAL DA 
COMISSÃO PARLAMENTAR DE 
INQUÉRITO DESTINADA A APURAR
POSSIVEIS IRREGULARIDADES NA 
COHAVEL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
ESPECIAL DE INQUÉRITO COMPOSTA PELOS VEREADORES PEDRO 
MARCONDES RIOS DE LIMA - PRESIDENTE, VALDECIR ANTONIO NATH -
RELATOR E PAULO DILETO BEBBER - MEMBRO, E EU, PRESIDENTE
PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica aprovado o relatório final e as 
conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída 
através do Requerimento nº. 21, de 2009, destinada a apurar 
possíveis irregularidades na doação e/ou venda de terrenos, bem 
como em possíveis irregularidades na aplicação de dinheiro oriundo 
do FUNDEB, na Companhia de Habitação de Cascavel – COHAVEL.
Art. 2º. Aprovada a presente Resolução, a Mesa 
Diretora DA Câmara Municipal, nos termos do Art. 41 da Lei 
Orgânica Municipal, combinado com o art. 52 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, enviará cópia do relatório com as respectivas 
conclusões finais aos órgãos citados no referido relatório, e, em
especial para o conhecimento do Ministério Público para a tomada 
das medidas cabíveis apresentadas nos fatos colhidos por esta 
comissão.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação oficial.
Edifício José Neves Formighieri
Câmara Municipal de Cascavel 
Em 12 de agosto de 2009. 
 Marcos Sotille Damaceno
 Presidente
ts.