norma nº 14/2009

RESOLUÇÃO Nº. 014/2009
SÚMULA: ACRESCENTA, MODIFICA E 
REVOGA DISPOSITIVOS DA 
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 15.6.1975.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS 
ILUSTRES VEREADORES JULIO CESAR LEME DA SILVA, 
LEONARDO MION, MARIO SEIBERT, OTTO DOS REIS FILHO, 
NELSON FERNANDO PADOVANI, JOÃO AGUILAR NETO, E 
OSMAR BISPO SANTOS, COM EMENDA DOS ILUSTRES 
VEREADORES MARCOS SOTILLE DAMACENO, AIRTON 
CARMARGO, GILMAR SIMÃO GAITKOSKI, JOSÉ ROBERTO 
MAGALHÃES PEREIRA, MARIO SEIBERT, OTTO DOS REIS 
FILHO, PAULO DILETO BEBBER, PAULO TONIN, PEDRO 
MARCONDES RIOS DE LIMA E OSMAR BISPO SANTOS, E EU, 
PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Revoga o Inciso III, do art. 69 da Resolução 
nº 4, de 15 de junho1975, Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Cascavel.
“Art. 69. ...............
..............................
III – REVOGADO.”
..............................
Art. 2º. Modifica o § 2º do art. 49, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 49. ................
...............................
§ 2º. O presidente da Câmara encaminhará a solicitação 
de informação, suspendendo o trâmite de proposição da qual 
faz parte por quinze dias uteis ou até que seja protocolada a 
resposta das informações solicitadas.”
Resolução nº. 014/2009 – fls. 02
Art. 3º. Acrescenta § 4º ao art. 76, da Resolução nº 4, 
de 1975, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. ...................
.................................
§ 4º. As Sessões Ordinárias poderão ser transferidas ou 
adiadas, mediante Ato da Mesa Diretora, quando houver 
motivo de grande interesse público.
I – O Ato da Mesa deverá ser publicado no Diário Oficial 
do Município com antecedência de vinte e quatro horas, para 
ciência dos Vereadores e da população em geral.”
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação oficial. 
Palácio José Neves Formighieri
Câmara Municipal de Cascavel, 
Em 20 de agosto de 2009. 
Marcos Sotille Damaceno
 Presidente
ts.