norma nº 15/2009

RESOLUÇÃO Nº. 015, de 25/11/2009
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA 
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1975, 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CASCAVEL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS 
ILUSTRES VEREADORES AIRTON CARMARGO, JOÃO AGUILAR 
NETO, JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES PEREIRA, MARIO SEIBERT,
NELSON FERNANDO PADOVANI, PEDRO MARCONDES RIOS DE 
LIMA, OSMAR BISPO SANTOS, OTTO DOS REIS FILHO E 
VALDECIR ANTONIO NATH, COM EMENDAS DOS ILUSTRES 
VEREADORES JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES PEREIRA, JULIO 
CESAR LEME DA SILVA, LEONARDO MION, MARIO SEIBERT, 
NELSON FERNANDO PADOVANI E PEDRO MARCONDES RIOS DE 
LIMA, E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Altera o caput do art. 76, da Resolução nº. 4, 
de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. As Sessões Ordinárias serão realizadas, dentro 
do Período Legislativo previsto no caput do art. 75, deste 
Regimento Interno, todas as terças- feiras e quartas-feiras, 
com início previsto para as 14h30.”
Art. 2º. Altera o Inciso I do art. 92, da Resolução nº. 4, 
de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. ................
...............................
I – até as 11h30m nos dias de sessões, e serão 
encaminhadas para a leitura do expediente da sessão do dia.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
Resolução nº. 015/2009 – fls. 02
publicação oficial, tendo seus efeitos somente a partir de 1º de 
janeiro de 2010. 
Palácio José Neves Formighieri
Câmara Municipal de Cascavel, 
Em 25 de novembro de 2009. 
Marcos Sotille Damaceno
 Presidente
ts.