norma nº 1/2010

RESOLUÇÃO Nº. 001/2010
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº. 32/07, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CASCAVEL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA 
MESA DIRETORA COMPOSTA PELOS ILUSTRES VEREADORES
MARCOS SOTILLE DAMACENO - PRESIDENTE, PEDRO 
MARCONDES RIOS DE LIMA – 1º VICE-PRESIDENTE MARIO 
SEIBERT – 2º VICE-PRESIDENTE, PAULO DILETO BEBBER – 1º 
SECRETÁRIO E GILMAR SIMÃO GAITKOSKI – 2º SECRETÁRIO,
E EU, PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Altera o § 1º do art. 39, da Resolução nº. 
32/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. ................
§ 1º. O servidor que optar pela remuneração do cargo 
efetivo, poderá, a critério do presidente, fazer jus a 50% 
(cinqüenta por cento) do valor do cargo em comissão que vier a 
ocupar.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Palácio José Neves Formighieri
Câmara Municipal de Cascavel, 
Em 10 de fevereiro de 2010. 
Marcos Sotille Damaceno
 Presidente
ts.