norma nº 12/2010

RESOLUÇÃO Nº. 012, 
de 16/11/2010
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº. 4, DE 1975 –
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, DE AUTORIA DOS ILUSTRES VEREADORES MARCOS SOTILLE 
DAMACENO, AIRTON CAMARGO, JOÃO AGUILAR NETO, JOSÉ ROBERTO 
MAGALHÃES PEREIRA, LEONARDO MION, LUIZ AMÉLIO BURGARELLI, 
MARIO SEIBERT, OSMAR BISPO SANTOS E PAULO DILETO BEBBER, E EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Altera o art. 7º da Resolução nº. 4. de 1975 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. A eleição para renovação da Mesa Diretora será 
realizada sempre no segundo semestre do 2º (segundo) ano da 
legislatura, onde Resolução definirá a data e o horário da 
sessão, considerando-se automaticamente empossados os 
eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente.”
Art. 2º. Fica definido e convocado para a data de 18 de 
novembro de 2010, às 14h30m, a Sessão Deliberativa para a eleição 
da renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cascavel, 
para o Biênio 2011/2012.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação oficial.
Palácio José Neves Formighieri
Edifício da Câmara Municipal de Cascavel 
Em 16 de novembro 2010.
Marcos Sotille Damaceno
 Presidente
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