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norma nº 6/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2011
Date 2011-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCESSO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO E DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL.
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RESOLUÇÃO Nº. 006/2011
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE 
AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO 
E DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS 
SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CASCAVEL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS 
ILUSTRES VEREADORES MARCOS SOTILLE DAMACENO –
PRESIDENTE, PAULO DILETO BEBBER– 1º VICE-PRESIDENTE, 
MARIO SEIBERT – 2º VICE-PRESIDENTE, LEONARDO MION – 1º 
SECRETÁRIO E OSMAR BISPO SANTOS – 2º SECRETÁRIO, E 
EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
CAPITULO I 
SEÇÃO I 
DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 1º. Os servidores nomeados para cargo de 
provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirirão 
estabilidade no serviço público municipal, depois de cumpridos 03 
(três) anos de efetivo exercício e desde que tenham sido aprovados 
no estágio probatório.
§ 1º. Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito a 
estágio probatório, pelo período estabelecido no caput deste artigo, 
durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação 
especial para o desempenho do cargo, condição obrigatória para a 
aquisição da estabilidade, observados os seguintes fatores 
comportamentais, estratégicos e operacionais, necessários à 
confirmação do servidor no cargo:
I - Assiduidade;
II - Disciplina;
III - Capacidade de iniciativa;
Resolução nº. 006/2011 – fls. 02
IV - Produtividade;
V – Responsabilidade;
VI – Probidade e conduta ética;
§ 2º. Para os efeitos de estágio probatório, não serão 
considerados como de efetivo exercício os dias em que o servidor 
estiver afastado do exercício do cargo, independentemente das 
razões que motivaram o afastamento, salvo se em virtude de férias, 
participação em programa de treinamento regularmente instituído e 
prestação de serviço de júri ou outros serviços obrigatórios por lei.
§ 3º. Na hipótese de acumulação legal de cargos 
públicos, o servidor cumprirá estágios probatórios independentes e 
terá seu desempenho avaliado em cada um dos cargos.
§ 4º. O servidor não aprovado no estágio será 
exonerado ou, se estável, reconduzido a situação anterior.
Art. 2º. A avaliação de desempenho será realizada por 
Comissão de Avaliação devidamente constituída para esse fim e 
nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal de Cascavel.
§ 1º Para obter avaliação positiva em seu Estágio 
Probatório, o servidor em estágio probatório deverá receber na 
avaliação pelo menos 03 (três) notas A ou B e no máximo 01 (uma) 
nota C, nos critérios relacionados no artigo 1º desta Resolução, e de 
acordo com o Anexo I, parte integrante da presente para a sua 
confirmação no cargo.
§ 2º. Sendo atribuído duas ou mais notas D, em 
quaisquer dos critérios e avaliações, o servidor será exonerado do 
serviço público, ou se estável, reconduzido ao cargo anteriormente 
ocupado, logo após a conclusão do processo administrativo, sendo￾lhe assegurado o direito de ampla defesa.
Art. 3º. A avaliação final de desempenho do servidor
em estágio probatório será efetuada até 30 (trinta) dias antes do 
término do estágio probatório.
Resolução nº. 006/2011 – fls. 03
Parágrafo único. Os chefes de serviços, em que 
trabalham servidores sujeitos a estágio probatório, 1 (um) mês
antes do término deste, informarão ao Departamento de Recursos 
Humanos, sobre os requisitos constantes nos arts. 1º e 7º desta 
Resolução, mediante formulário previsto no Anexo I desta 
Resolução.
Art. 4º. O servidor, no cumprimento do estágio 
probatório, não terá a avaliação de desempenho interrompida, 
quando nomeado para o exercício de cargo de provimento em 
comissão ou função de confiança, em área compatível com a 
descrição das atribuições do cargo de provimento efetivo para o 
qual prestou concurso.
SEÇÃO II 
DOS FATORES DE AVALIAÇÃO 
Art. 5º. Os fatores da avaliação de desempenho dos 
servidores em estágio probatório e demais servidores, serão aferidos 
em instrumento próprio e individual, de acordo com o Anexo I, a ser 
preenchido pela Comissão de Avaliação do Estágio Probatório. 
§ 1º. O instrumento de avaliação deverá ser subscrito 
por todos os membros da Comissão, como também pelo servidor 
avaliado atestando a ciência do resultado final.
§ 2º. Verificando-se a recusa do servidor avaliado em 
atestar a ciência do resultado final, será esta suprida pela 
assinatura de duas (02) testemunhas, que o farão na presença do 
servidor.
Art. 6º. O servidor avaliado tomará ciência do 
resultado de sua avaliação perante o Chefe do Poder Legislativo ou 
na ausência deste, do Diretor Administrativo da Câmara, datando e 
assinando o respectivo documento que será registrado em seus 
assentamentos funcionais.
Parágrafo único. No caso do servidor não estar 
satisfeito com o resultado final de sua avaliação deverá, no prazo de 
Resolução nº. 006/2011 – fls. 04
05 (cinco) dias contados da ciência, manifestar-se junto à Comissão 
responsável, a qual reavaliará, com ele, todas as anotações e 
registros de forma a verificar a procedência ou não da sua 
manifestação.
SEÇÃO II
DOS CONCEITOS PARA AVALIAÇÃO
Art. 7º. O resultado da avaliação de desempenho para 
todos os servidores, seja ele efetivo ou em estágio probatório, é 
definido em 4 (quatro) conceitos globais de desempenho: 
I - Desempenho Excelente: é o nível mais alto de 
desempenho, e atribuído aos servidores que se destacam na 
unidade, identificado pela letra A; 
II - Desempenho Bom: é o desempenho adequado, 
firme, confiável e que atende às exigências do cargo, identificado 
pela letra B; 
III - Desempenho Regular: é o desempenho no qual o 
servidor atende em parte às necessidades do cargo, devendo ser 
corrigido, identificado pela letra C, e 
IV - Desempenho Insatisfatório: é o desempenho que 
está abaixo do mínimo exigido pelo cargo, e que não pode ser 
tolerado, identificado pela letra D. 
SEÇÃO III 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 8º. O Processo administrativo disciplinar para 
apurar e punir os casos de servidores exonerados ou demitidos terá
seus procedimentos administrativos instaurados em conformidade 
com os preceitos que regem o Título Ix, do Capítulo II, Seções I, II e 
III da Lei Municipal nº 2.215, de 1991, Regime Jurídico Único dos 
Servidores Municipais e demais alterações.
Art. 9º. O Processo Administrativo será realizado por 
uma comissão constituída por ato próprio da Presidência da 
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Câmara Municipal, composta por (três) servidores para instituição e 
parecer final do processo administrativo. 
§ 1º. A comissão de que trata o caput deste artigo, 
deverá concluir o processo administrativo no prazo de 30 (trinta) 
dias uteis; manifestando-se pela decisão definitiva do mesmo. 
CAPÍTULO II
SEÇÃO I 
DO PROCESSO PERIÓDICO DE AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES
ESTÁVEIS 
Art. 10. Fica instituído o Sistema de Avaliação de 
Desempenho Periódico dos servidores estáveis da Câmara 
Municipal de Cascavel, com a finalidade de aprimoramento dos 
métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e 
eficiência do serviço público, bem como para fins de Evolução 
Funcional. 
Art. 11. Deverá ser feita pelo menos uma avaliação de 
desempenho por ano, para os cargos considerados estáveis, 
devendo o servidor ser aprovado nos requisitos impostos no art. 7º 
desta Resolução. 
Art. 12. O Processo de Avaliação dos servidores 
previsto neste Capítulo serão os mesmos definidos no arts. 5º 6º e 
7º desta Resolução. 
Parágrafo único. Para efeitos de pontuação na nota 
final, será utilizada a tabela constante do Anexo I desta Resolução. 
CAPÍTULO III
SEÇÃO I 
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Resolução nº. 006/2011 – fls. 06
Art. 13. Fica instituída, em conformidade com a 
Resolução nº 32, de 2007, a Comissão de Avaliação de Desempenho 
Funcional dos Servidores da Câmara Municipal de Cascavel, com 
mandato de três anos, podendo ser reconduzido para mais um 
mandato subseqüente, mediante Ato da Presidência.
§ 1º. A Comissão terá um Presidente, Secretário e 
membros, que deverão ser eleitos entre os nomeados. 
§ 2º. A comissão deverá, mediante ato próprio, definir 
as atribuições do Presidente, Secretário e de seus membros. 
Art. 14. Compete à Comissão de Avaliação de 
Desempenho:
I - promover a avaliação de desempenho do servidor no 
cargo, nos prazos estabelecidos nesta Resolução;
II - emitir relatório circunstanciado sobre o resultado 
final da avaliação;
III – assinar por maioria simples os relatórios e demais 
documentos expedidos por ela;
Art. 19. A Comissão de Avaliação, verificando no 
resultado final, que o servidor não cumpriu o estabelecido nesta 
Resolução, encaminhará ao Presidente da Câmara as avaliações do 
estágio do servidor, sua ficha funcional e o relatório 
circunstanciado elaborado e subscrito por todos os membros da 
Comissão de Avaliação, em que constem os fundamentos que 
conduzirão à indicação pela exoneração, para instauração do 
respectivo processo administrativo disciplinar.
Art. 20. A Comissão de que trata esta Resolução, será 
nomeada por meio de Ato da Presidência expedida pelo Presidente
do Poder Legislativo Municipal.
Art. 21. Demais atos necessários ao Processo de 
Avaliação serão baixados e regulamentados por ato próprio pela 
Resolução nº. 006/2011 – fls. 07
Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal de
Cascavel. 
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação oficial. 
Palácio José Neves Formighieri
Câmara Municipal de Cascavel, 
Em 18 de maio de 2011. 
 Marcos Sotille Damaceno 
 Presidente 
ts.
Resolução nº. 006/2011 – fls. 08
ANEXO I
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Nome Servidor:__________________________________________________
Cargo:____________________________________________________________
Lotação:_________________________________________________________
Matrícula:________________________________________________________
Data da admissão:_______________________________________________
Data da avaliação de desempenho_______________________________
Período Avaliado de: _____/_____/______ a _____/____/_______
1 - Assiduidade:
a) ( ) está disponível até quando não possui atividades;
b) ( ) é assíduo dentro de seu horário de trabalho;
c) ( ) apresenta justificativas para suas faltas;
d) ( ) possui mais de 05 (cinco) faltas injustificadas a cada ano e
soma mais de 40 (quarenta) horas de chegadas atrasadas ou 
saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata, a cada ano.
2 - Disciplina
a) ( ) acata ordens sempre com boa vontade;
b) ( ) acata ordem nem sempre com boa vontade;
c) ( ) acata ordens, mas com má vontade;
d) ( ) não acata ordens.
3 - Capacidade de iniciativa:
a) ( ) tem iniciativa e participa acima do esperado;
b) ( ) sua iniciativa está dentro da normalidade;
c) ( ) possui pouca iniciativa, esperando as determinações;
d) ( ) não possui iniciativa.
4 - Produtividade:
a) ( ) produz acima do que foi determinado pelos superiores;
b) ( ) produz tanto quanto lhe foi determinado;
c) ( ) produz menos do que lhe foi determinado;
d) ( ) não possui produção condizente com o serviço público.
Resolução nº. 006/2011 – fls. 09
5 - Responsabilidade:
a) ( ) é bastante responsável, no cumprimento de suas obrigações;
b) ( ) é responsável no cumprimento de suas obrigações;
c) ( ) às vezes, deixa a desejar com relação a este critério;
d) ( ) não possui responsabilidade adequada.
6 – Probidade e conduta ética
a) ( ) é bastante responsável, no cumprimento de suas obrigações;
b) ( ) é responsável no cumprimento de suas obrigações;
c) ( ) às vezes, deixa a desejar com relação a este critério;
d) ( ) não possui responsabilidade adequada.
Cascavel, de de 2011. 
Nome: Chefe imediato do Avaliado:________________________________
Cargo:_____________________________ Lotação______________________
OBS:_____________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
Assinaturas:
_____________________________
Avaliado
Comissão de Avaliação:
_____________________________
Presidente 
_____________________________
Secretário
_____________________________
Membro 
_____________________________
Membro 
_____________________________
Membro
Resolução nº. 006/2011 – fls. 10
NOTAL FINAL 
PROCESSO AVALIAÇÃO 
SERVIDOR AVALIADO:___________________________________________
NOTAS A B C D
Cascavel,_____ de _______________ de _______

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