norma nº 9/2011

RESOLUÇÃO Nº. 009/2011
MODIFICA DISPOSITIVOS DA 
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 1975.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DOS 
ILUSTRES VEREADORES OTTO DOS REIS FILHO, JULIO CESAR 
LEME DA SILVA, AIRTON CAMARGO, PAULO TONIN, JEFERSON 
CORDEIRO, NELSON FERNANDO PADOVANI E JOSÉ ROBERTO 
MAGALHÃES PEREIRA (ROBERTINHO MAGALHÃES), E EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Altera o Inciso X, do art. 33, da Resolução 
nº 004, de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. As Comissões Permanentes são 10 (dez), 
compostas cada uma, de três membros, com as seguintes 
denominações:
...................................................
...................................................
X – Comissão de Segurança Pública e Trânsito”.
Art. 2º. Altera o art. 42-A, que passa a vigorar com a 
seguinte redação
“Art. 42-A. A Comissão de Segurança Pública e Trânsito 
compete emitir pareceres sobre as proposições que digam 
respeito às matérias que tramitam sobre segurança pública, 
guarda municipal, combate as drogas e trânsito.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação oficial.
Palácio José Neves Formighieri
Câmara Municipal de Cascavel, 
Em 24 de agosto de 2011. 
 Marcos Sotille Damaceno
 Presidente 
ts.